TRT15 31/05/2017 - Pág. 5610 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2238/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5610
Ribeirão Preto, 29 de maio de 2017.
Penalidade. Segue-se a regra consubstanciada no artigo 400 do
Juiz do Trabalho.'
Código de Processo Civil: "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como
verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a
parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição (...);
II - a recusa for havida por ilegítima."
Despacho
Processo Nº Exibic-0012027-85.2016.5.15.0042
REQUERENTE
FABIOLA LOURENCO
ADVOGADO
MIGUELSON DAVID ISAAC(OAB:
19072/SP)
ADVOGADO
WALDEMAR NEVES ISAAC(OAB:
165755-D/SP)
REQUERIDO
SODEXO PASS DO BRASIL
SERVICOS E COMERCIO S.A.
ADVOGADO
PAULO DE TARSO MOURA
MAGALHAES GOMES(OAB:
53393/SP)
Notificação. Com fulcro no texto do artigo 403 do Código de
Processo Civil, notifique-se o Procurador da Reclamante para que
informe o endereço da empresa "Augustus". E, uma vez informado
o endereço, notifique-a para juntar os documentos descritos no item
"5.6" da exordial, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de
aplicação de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos
reais), contada a partir do 6º (sexto) dia do recebimento da
notificação por "Registrado postal".
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIOLA LOURENCO
Notifiquem-se.
Custas Processuais. Com fulcro no inciso III do artigo 789, da
Consolidação das Leis do Trabalho, custas processuais a cargo da
Empresa-Requerida, no importe de R$ 100,00 (20.10.2016),
calculadas sobre o valor dado à causa: R$ 5.000,00 (20.10.2016).
DESTINATÁRIOS:
Procedimento: 1) interposto Recurso Ordinário, processe-se; 2)
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
vencido o prazo legal de 08 (oito) dias, sem a interposição de
Recurso Ordinário: juntados os documentos descritos no item "5.6"
pela companhia aérea "Augustus", ciência ao Procurador da
Requerente; 3) por final, não havendo reclamação por parte do
Procurador da Requerente, sem mais pendências, arquive-se este
processo de modo definitivo.
Ribeirão Preto, 29 de maio de 2017.
Ficam V. Sa. intimadas da sentença abaixo:
Juiz do Trabalho.'
'(...) Posto isso, com fulcro no inciso I do artigo 487, do Código de
Processo Civil, julgar PROCEDENTE a AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada pela Sra. FABÍOLA
LOURENÇO BÉRGAMOem face da empresa SODEXO PASS DO
BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. e, no mérito, declarar o
direito da Requerente na obrigação de fazer da EmpresaReclamada consistente em exibir todos os documentos
relacionados na exordial, sobretudo aqueles relacionados no item
"5.6". Nos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer
parte deste decisium.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107573
Despacho
Processo Nº Exibic-0012027-85.2016.5.15.0042
REQUERENTE
FABIOLA LOURENCO
ADVOGADO
MIGUELSON DAVID ISAAC(OAB:
19072/SP)
ADVOGADO
WALDEMAR NEVES ISAAC(OAB:
165755-D/SP)
REQUERIDO
SODEXO PASS DO BRASIL
SERVICOS E COMERCIO S.A.