TRT15 19/06/2017 - Pág. 90 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2251/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017
CONDIÇÕES DA AÇÃO.
90
161270)
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /
TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
apresentado em 01/03/2017).
objeto da
Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST).
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Satisfeito o preparo.
CONCLUSÃO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / POR
Publique-se e intime-se.
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.
Campinas-SP, 04 de maio de 2017.
A questão relativa ao acolhimento da indenização por dispensa
discriminatória, foi solucionada com base na análise dos fatos e
EDMUNDO FRAGA LOPES
provas. Nessa
Desembargador do Trabalho
hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável
Vice-Presidente Judicial
a aferição de
Decisão
Processo Nº RO-0010433-71.2015.5.15.0074
Relator
FERNANDA CRISTINA DE MORAES
FONSECA
RECORRENTE
M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO PAULINO(OAB:
76985/SP)
RECORRENTE
LUCIANA CRISTINA GOMES DO
PRADO
ADVOGADO
WANDERLEI APARECIDO
CRAVEIRO(OAB: 161270/SP)
RECORRIDO
LUCIANA CRISTINA GOMES DO
PRADO
ADVOGADO
WANDERLEI APARECIDO
CRAVEIRO(OAB: 161270/SP)
RECORRIDO
M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO PAULINO(OAB:
76985/SP)
divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE
HORÁRIO.
DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
/ BANCO DE HORAS.
A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
súmula
vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas,
restando, assim,
desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não
observadas as
Intimado(s)/Citado(s):
exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT.
- LUCIANA CRISTINA GOMES DO PRADO
- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 09 de maio de 2017.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EDMUNDO FRAGA LOPES
RO-0010433-71.2015.5.15.0074 - 6ª Câmara
Desembargador do Trabalho
RECURSO DE REVISTA
Vice-Presidente Judicial
Recorrente(s): M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
DE
ALIMENTOS
Advogado(a)(s): CARLOS ROBERTO PAULINO (SP - 76985)
Recorrido(a)(s): LUCIANA CRISTINA GOMES DO PRADO
Advogado(a)(s): WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (SP -
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108126
Decisão
Processo Nº RO-0010444-98.2015.5.15.0107
Relator
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
RECORRENTE
OBSERVE SEGURANCA LTDA