TRT15 17/07/2017 - Pág. 5655 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2271/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017
5655
Atente-se a Executada quanto ao pagamento das contribuições
previdenciárias e fiscais, uma vez que deverão se recolhidas em
Compulsando os autos denota-se que a sentença foi prolatada em
guias próprias, GPS, com a devida comprovação nos autos.
data de 10/05/2013, o v. acórdão foi datado de 24/09/2013 e o
Friso, por oportuno, que a UNIÃO será intimada das contribuições
recurso de revista em 24/06/2014. Nesse ínterim entre os recursos,
previdenciárias fixadas acima, após a garantia integral do juízo.
verifica-se que a Executada já tinha conhecimento do Plano de
Nada mais.
Cargos e Salários de 2013, conforme verifica-se pelo documento de
ID n. 19d2a36, sendo que somente agora vem apresentar a
MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
impossibilidade de cumprir totalmente o julgado, o qual inclusive, foi
Juíza Titular da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
expresso ao determinar de forma clara as progressões funcionais
(ID n. e96b991-pág. 12), não fazendo ressalva quanto a eventual
PCS futuro. Deveria a Executada, ter se manifestado no momento
oportuno, o que não fez, estando no momento acobertada a decisão
pelo manto da coisa julgada.
Assim, determino que a Executada providencie em 10 dias,
improrrogáveis, a inclusão em folha de pagamento das progressões
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001610-93.2012.5.15.0113
AUTOR
ANDERSON JOSE PEREIRA DA
COSTA
ADVOGADO
MIGUELSON DAVID ISAAC(OAB:
19072/SP)
ADVOGADO
MIGUEL DAVID ISAAC NETO(OAB:
135864/SP)
ADVOGADO
ANA CRISTINA CALEGARI(OAB:
153071/SP)
RÉU
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA-SP
ADVOGADO
MARCUS PAULO CORREA MUNIZ
SABINO(OAB: 274138/SP)
ADVOGADO
AGNALDO MENDES DE
SOUZA(OAB: 178544/SP)
ADVOGADO
MAGNA APARECIDA DA SILVA(OAB:
278800/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON JOSE PEREIRA DA COSTA
- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP
devidas ao empregado, comprovando-a nos autos, sob pena de
desobediência à ordem judicial, sendo que as multas já deliberadas
pela ID n. a37e033, estão sendo computadas.
No mesmo prazo refaça seus cálculos, incluindo as progressões.
Como já salientado anteriormente, qualquer insurgência deverá ser
efetuada no momento processual oportuno.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001779-46.2013.5.15.0113
AUTOR
SANDRO ROGERIO CARNEIRO DE
MOURA
ADVOGADO
DAZIO VASCONCELOS(OAB: 133791
-D/SP)
RÉU
NOVA CASA BAHIA S/A
ADVOGADO
MARCELO TOSTES DE CASTRO
MAIA(OAB: 63440/MG)
ADVOGADO
PATRICIA MARIA MENDONCA DE
ALMEIDA FARIA(OAB: 233059/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRO ROGERIO CARNEIRO DE MOURA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0001610-93.2012.5.15.0113
Processo: 0001779-46.2013.5.15.0113
AUTOR: ANDERSON JOSE PEREIRA DA COSTA
AUTOR: SANDRO ROGERIO CARNEIRO DE MOURA
RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIORÉU: NOVA CASA BAHIA S/A
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP
DAL
DAL
DESPACHO
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109044