TRT15 08/08/2017 - Pág. 5669 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2287/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL
LTDA
ELIANE AMARAL GIMENES(OAB:
233160/SP)
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
SIMONE CRISTINA
GONCALVES(OAB: 217772/SP)
MIKAELI FERNANDA
SCUDELER(OAB: 331514/SP)
LENICE GERALDI
5669
executados, eis que doaram todos os seus bens imóveis aos seus
filhos (imóveis matrículas: 102.513, 102.512, 57.717, 58.079, 17.987
e 66.666 do 2º CRI de Sorocaba/SP).
Feito este breve relato, exsurge, à evidência, que
a doação do imóvel matrícula 58.079 ocorreu em fraude à
execução, quando já se encontrava pendente demanda capaz de
gerar a insolvência do devedor (art. 593, II, do CPC).(...)"
Por todo o exposto, declaro ineficaz a doação
Intimado(s)/Citado(s):
- AUGE - RECURSOS HUMANOS LTDA
- JOSE ANTONIO MARCONI
- REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA
levada a efeito.
Ao Sr. Oficial de Justiça para penhora e avaliação.
Após, tornem conclusos.
Tatuí, 7 de Agosto de 2017.
PODER JUDICIÁRIO
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0010737-75.2014.5.15.0116
AUTOR: JOSE ANTONIO MARCONI
RÉU: REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA e outros (3)
DESPACHO
Considerando-se que restaram negativas as tentativas
executórias em face da executada Auge Recursos Humanos e
sócios nos autos 571-23.2010, transcrevo a decisão lá proferida:
Processo Nº RTOrd-0010737-75.2014.5.15.0116
AUTOR
JOSE ANTONIO MARCONI
ADVOGADO
ADRIANO DOS REIS(OAB:
334428/SP)
RÉU
AUGE - RECURSOS HUMANOS
LTDA
ADVOGADO
SALMEN CARLOS ZAUHY(OAB:
132756/SP)
RÉU
ALCEU GONCALVES BUGIS
RÉU
REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL
LTDA
ADVOGADO
ELIANE AMARAL GIMENES(OAB:
233160/SP)
ADVOGADO
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
ADVOGADO
SIMONE CRISTINA
GONCALVES(OAB: 217772/SP)
ADVOGADO
MIKAELI FERNANDA
SCUDELER(OAB: 331514/SP)
RÉU
LENICE GERALDI
"(...) analisando-se a matrícula do imóvel 58.079, do
2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, passo a deliberar:
Na forma do inciso IV do art. 792 do CPC:
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à
Intimado(s)/Citado(s):
- AUGE - RECURSOS HUMANOS LTDA
- JOSE ANTONIO MARCONI
- REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA
execução :
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava
contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
Para que se caracterize, portanto, a fraude à
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
execução, dois fatos devem ocorrer de forma simultânea: a) existir
contra o devedor certa demanda judicial à época da alienação ou
oneração dos bens; b) que referida ação seja capaz de torná-lo
Processo: 0010737-75.2014.5.15.0116
insolvente.
AUTOR: JOSE ANTONIO MARCONI
Esta é exatamente a situação que se vislumbra
RÉU: REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA e outros (3)
nestes autos.
Verifica-se da referida matrícula que a doação do
DESPACHO
imóvel aos filhos do casal executado foi realizada em data posterior
à propositura da ação.
Não se pode olvidar, ainda, o fato de que existem
elementos nos autos que indicam a insolvência absoluta dos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109795
Considerando-se que restaram negativas as tentativas