TRT15 22/08/2017 - Pág. 7243 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2297/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
7243
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0011615-44.2017.5.15.0132
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
SENTENÇA
AUTOR: LUCIANO GOMES PEREIRA
RÉU: KLAUS & PISTONI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e
outros
ass
Os pedidos formulados já constaram do processo 11.215-30.2017
Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do
art. 485, V, do CPC.
Custas pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à
causa (R$50.000,00), no importe de R$ 1.000,00, das quais fica
O reclamante requer a rescisão indireta alegando rigor excessivo,
bem como a expedição de alvará para levantamento dos depósitos
fundiários e autorização para recebimento do seguro-desemprego.
isento(a) na forma da lei.
A previsão inserta no artigo 300 do novo CPC autoriza a tutela de
Intimem-se as partes.
Após, arquive-se o processo.
urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo. Como primeiro requisito para o deferimento de tal
pretensão, o legislador elegeu a existência nos autos de prova das
alegações constantes da inicial, cujo ônus é do autor.
Considerando que a rescisão indireta tem natureza constitutiva
negativa, impossível o seu deferimento em sede provisória, dada a
irreversibilidade do provimento. Inferido a tutela antecipada.
Designe-se audiência de natureza INICIAL e intimem-se as partes,
Em 21 de Agosto de 2017.
com as cautelas de praxe.
SAO JOSE DOS CAMPOS, 21 de Agosto de 2017.
Decisão
Processo Nº RTSum-0011619-81.2017.5.15.0132
AUTOR
WEVERTON GARCIA
ADVOGADO
ANA KAROLYNE VELLOSO
LOPES(OAB: 354798/SP)
RÉU
JET STAR INTERIORES DE
AERONAVES LTDA
Juiz(íza) do Trabalho
Decisão
Processo Nº RTOrd-0011615-44.2017.5.15.0132
AUTOR
LUCIANO GOMES PEREIRA
ADVOGADO
WILLIAM ESPOSITO(OAB:
304037/SP)
RÉU
RUDI & JOAO COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA - EPP
RÉU
KLAUS & PISTONI COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO GOMES PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110232
Intimado(s)/Citado(s):
- WEVERTON GARCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0011619-81.2017.5.15.0132
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)