TRT15 24/08/2017 - Pág. 34371 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2299/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
34371
ADVOGADO
DANILO HORA CARDOSO(OAB:
259805/SP)
PHP ADMINISTRACAO E VENDAS
EIRELI
ELIAS PIRES ABRAO GALINDO(OAB:
302371/SP)
Ministério Público do Trabalho - PJ
Às 13h06min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz
RÉU
do Trabalho, apregoadas as partes.
ADVOGADO
Ausente o reclamante e seu advogado.
CUSTOS LEGIS
Ausentes as reclamadas. Presente seu advogado(a), Dr(a).
MARCOS LAURSEN, OAB nº 158576/SP.
Ausente a testemunha ANTÔNIO MARQUES DIAS TEIXEIRA, que
Intimado(s)/Citado(s):
- GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL - ME
- J. E. L. S. S.
- PHP ADMINISTRACAO E VENDAS EIRELI
- SILVIA CRISTINA LOPES DE SOUZA
foi intimada pessoalmente na Secretaria deste Juízo, conforme
certidão lançada no feito.
PODER JUDICIÁRIO
Assim, designa-se nova audiência para o dia 19/10/2017, às 12h45.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Expeça-se mandado para a condução coercitiva da
testemunha, à qual é imposta a multa de meio salário mínimo,
PROCESSO: 0010221-29.2017.5.15.0026
em razão da ausência injustificada, a não ser que haja a
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
apresentação de posterior justificativa que seja acolhida pelo
Juízo.
AUTOR: J. E. L. S. S. e outros
RÉU: PHP ADMINISTRACAO E VENDAS EIRELI e outros
Comunique-se o d. Juízo Deprecante.
SE1
Cientes as reclamadas.
DECISÃO PJe-JT
Intime-se o reclamante. Nada mais.
Audiência encerrada às 13h19min.
Visto.
As benesses da gratuidade processual somente podem ser
concedidas ao empregador em hipóteses excepcionalíssimas, em
que haja demonstração inequívoca da situação financeira
ROGERIO JOSE PERRUD
desfavorável - e não basta mera declaração -, a que não tenha dado
Juiz do Trabalho
causa o empregador, ou que não se inscreva nos riscos naturais do
negócio. E é necessário maior rigor, porque a concessão do favor
legal importa também em dispensa do depósito recursal (art. 3º,
inciso VII, da Lei nº 1.060/50), que tem dimensão de garantia da
execução de créditos de natureza alimentar.
Ata redigida por Roberta Rainho Lucena da Costa Nunes,
Desse modo, o caso concreto não revela situação ensejadora da
Secretário(a) de Audiência.
concessão do benefício da justiça gratuita, que, assim, fica
indeferido.
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010221-29.2017.5.15.0026
AUTOR
J. E. L. S. S.
ADVOGADO
DORIVAL ALCANTARA LOMAS(OAB:
107234/SP)
AUTOR
SILVIA CRISTINA LOPES DE SOUZA
ADVOGADO
DORIVAL ALCANTARA LOMAS(OAB:
107234/SP)
RÉU
GOYDO IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110334
Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação do depósito
recursal e do recolhimento das custas, reputo deserto o recurso
ordinário interposto pela reclamada GOYDO e, por consequência,
denego o seu seguimento.
Intimem-se.
PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de Agosto de 2017.