TRT15 25/08/2017 - Pág. 638 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2300/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017
638
III - Caso a irregularidade de representação da parte seja
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA
constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)
dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o
SENTENCIANTE: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA
relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao
recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões,
se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC
de2015)."
Vistos.
Desta forma, intime-se a Reclamada para que regularize sua
Compulsando os autos, constato a existência de irregularidade na
representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
representação processual da Reclamada, uma vez que o
não conhecimento de seu apelo.
instrumento de mandato da Ré, anexado no ID n. 3a18a74, não
contém nenhuma identificação da pessoa que outorga poderes aos
i. Advogados constituídos em referida procuração ad judicia.
Campinas, 21 de Agosto de 2017.
Assim, no presente caso, deve ser observado o entendimento
constante na Súmula n. 456 do TST, in verbis:
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
"REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO.
Desembargadora Relatora
INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU
REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do
CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e
26.08.2016
4ª TURMA
Edital
I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa
jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do
signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos
que os individualizam.
II - Verificada a irregularidade de representação da parte na
instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para
que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o
processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao
reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe
couber (art. 76, § 1º, do CPC de 2015).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110469
Secretaria da 4ª Turma EDITAL ID Nº 254/2017 DE INTIMAÇÃO
DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA
INDIVIDUAL DE COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA. Pelo presente
Edital, ficam os senhores advogados, abaixo identificados,
intimados dos despachos proferidos nos processos a seguir
relacionados:
Processo Nº ED-0000193-59.2012.5.15.0096
Complemento
( Numeração única: 000019359.2012.5.15.0096 ED ) 1 - 7ª
CÂMARA - Embargos de Declaração Ac. 7434/2017 VARA DO TRABALHO
DE JUNDIAÍ 3A
Embargante:
Lord Industrial Ltda.
Advogado(a)
Karina Roberta Colin Sampaio
Gonzaga (157482-SP-D)(OAB:
157482SPD)
Embargado
Embargado V. ACÓRDÃO: 7434/2017
Processo de Origem: 7ª CÂMARA 0000193-59.2012.5.15.0096 RO
VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 3A, Recorrente: Lord Industrial
Ltda. - Adv.: Karina Roberta Colin Sampaio Gonzaga (157482-SPD), Recorrido: Gilvan de França Barbosa - Adv.: Wilson Antônio
Pincinato (63144-SP-D)
DESPACHO: "Em respeito à ampla defesa e ao contraditório,
direitos constitucionalmente assegurados, bem como ao