TRT15 05/09/2017 - Pág. 65 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2307/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017
65
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 19 de julho de 2017.
RO-0012890-84.2014.5.15.0018 - 10ª Câmara
EDMUNDO FRAGA LOPES
RECURSO DE REVISTA
Desembargador do Trabalho
Recorrente(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE
Vice-Presidente Judicial
SAO PAULO SABESP
Advogado(a)(s): NORBERTO PEREIRA MAIA (SP - 95841)
Recorrido(a)(s): CLAYTON VINICIUS FERNANDES CESAR
Edital
Processo Nº RO-0012890-84.2014.5.15.0018
Relator
FABIO GRASSELLI
RECORRENTE
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP
ADVOGADO
NORBERTO PEREIRA MAIA(OAB:
95841/SP)
RECORRENTE
CLAYTON VINICIUS FERNANDES
CESAR
ADVOGADO
NATALI GOMES VANCINI(OAB:
318066/SP)
RECORRIDO
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP
ADVOGADO
NORBERTO PEREIRA MAIA(OAB:
95841/SP)
RECORRIDO
CLAYTON VINICIUS FERNANDES
CESAR
ADVOGADO
NATALI GOMES VANCINI(OAB:
318066/SP)
Advogado(a)(s): NATALI GOMES VANCINI (SP - 318066)
A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal
editou a Súmula 102, de seguinte teor:
"EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. Em face dos princípios constitucionais da
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAYTON VINICIUS FERNANDES CESAR
legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, a dispensa de
empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
deve ser motivada. A falta de exposição dos motivos para a ruptura
do pacto laboral acarreta a sua nulidade." (RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 17/2017, de 08 de maio de 2017 -
Fundamentação
Divulgada no D.E.J.T. de 9/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De
10/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 11/05/2017, págs. 01-02)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110812