TRT15 02/10/2017 - Pág. 14349 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2325/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017
DESTINATÁRIO:
14349
ELIANA MARCIA SILVA RODRIGUES ajuizou RECLAMAÇÃO
contra MUNICIPIO DE PIRAPOZINHO. Aduziu ter sido contratada
AO ADVOGADO DA RECLAMADA:
pelo reclamado em 23.05.2011, na função de agente comunitário de
saúde. Trabalhou em condições insalubres. Foi exposta a riscos
biológicos. Não recebeu o adicional de insalubridade e nem o
incentivo financeiro adicional. Antes da lei 12.994/2014, o repasse
Garantido o Juízo com o(s) bloqueio(s) de numerário realizado(s)
do incentivo financeiro adicional era considerado ato vinculado do
por meio da ferramenta Bacen-Jud, fica Vossa Senhoria intimada
Poder Executivo Municipal, uma vez que destinado exclusivamente
para os fins do artigo 884 da CLT.
para o repasse aos agentes comunitários de saúde. As verbas
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010525-62.2016.5.15.0026
AUTOR
ELIANA MARCIA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO
MARIA FERNANDA FAVERO DE
TOLEDO(OAB: 233770/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE PIRAPOZINHO
ADVOGADO
JOSE CARLOS ALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 147959/SP)
incontroversas devem ser pagas na primeira audiência, nos termos
do artigo 467 da CLT.
Deduziu as pretensões relacionadas na inicial. Requereu
assistência judiciária gratuita e condenação do reclamado em
custas e honorários advocatícios. Protestou por provas. Atribuiu à
causa o valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). Juntou
Intimado(s)/Citado(s):
documentos.
- ELIANA MARCIA SILVA RODRIGUES
- MUNICIPIO DE PIRAPOZINHO
Juntou quesitos a reclamante.
Apresentou contestação o reclamado. Levantou prejudicial de
prescrição quinquenal. , impugnando as pretensões deduzidas
pelas razões de fato e de direito que especificou. Protestou por
PODER JUDICIÁRIO
provas. Juntou documentos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Infrutífera a tentativa de conciliação. Determinada a realização de
perícia para a constatação das condições de trabalho da
reclamante.
Manifestou-se o reclamado.
Inconciliados.
É O RELATÓRIO.
Processo: 0010525-62.2016.5.15.0026
AUTOR: ELIANA MARCIA SILVA RODRIGUES
Tudo considerado, DECIDO:
RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPOZINHO
I - PREJUDICIAL:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:
Tendo o pacto laboral se iniciado aos 23.05.2011 e a presente ação
SENTENÇA
sido ajuizada aos 18.03.2016, é possível verificar que nenhuma das
pretensões deduzidas na inicial está abrangida pela prescrição
quinquenal a que alude o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição
Federal.
Rejeito a prejudicial em questão.
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111626
II - MÉRITO: