TRT15 05/10/2017 - Pág. 7124 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2328/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017
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Ora, evidente que o MM juízo "a quo" não se atentou para a
aplicação do referido dispositivo, assim o violando.
(TRT-5 - RecOrd: 00017285620135050196 BA 000172856.2013.5.05.0196, Relator: SUZANA INÁCIO, 1ª. TURMA, Data
de Publicação: DJ 03/07/2015.)
Ainda, na impossibilidade da concessão do referido benefício,
é certo que deve ser convertido em pagamento de indenização.
https://www.trt5.jus.br/subsistemas/jurisprudencia/modelo/Aco
rdaoConsultaBlob.asp?v_id=689177
Nesse sentido, a divergência jurisprudencial:
TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00010849220145050612 BA
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO
92.2014.5.05.0612">0001084-92.2014.5.05.0612
00381201310403007 0000381-27.2013.5.03.0104 (TRT-3) Data de
publicação: 16/06/2014
Publicação: 08/05/2015.
ACIDENTE DE TRAJETO. Consoante se depreende do art. 21,
IV, d) da Lei 8.213/91, são chamados acidentes de trabalho por
Ementa:DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE
equiparação IV o acidente sofrido pelo segurado ainda que
P R O V I S Ó R I A .
fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da
DECORRIDO.REINTEGRAÇÃOINDEVIDA. Decorrido há muito
residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
o período da estabilidade provisória, não há que se falar
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
emreintegraçãoao emprego - até porque, segundo o laudo
propriedade do segurado
pericial, atualmente já não há sinais especiais específicos das
m o l é s t i a s ,
P E R Í O D O
m a s
J Á
s i m
emconversãodessareintegraçãoemindenizaçãosubstitutivad
a estabilidade provisória, conforme pedido sucessivo
(TRT-5 - RecOrd: 00010849220145050612 BA 0001084-
postulado na inicial (1.b), medida essa que se impõe, em
92.2014.5.05.0612, Relator: PIRES RIBEIRO, 3ª. TURMA, Data de
consonância com a Súmula 396 do TST.
Publicação: DJ 08/05/2015.)
http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.htm?convers
https://www.trt5.jus.br/subsistemas/jurisprudencia/modelo/Aco
ationId=12856
rdaoConsultaBlob.asp?v_id=680142
Ainda, prevê o art. 118 da Lei 8213/90 que reconhecida a
concausa, bem como a culpa da Reclamada, faz jus o
TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00009065720125050631 BA
trabalhador a estabilidade.
0000906-57.2012.5.05.0631 (TRT-5) Data de publicação:
18/11/2013
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111762