TRT15 27/11/2017 - Pág. 15010 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2361/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017
15010
de acordo com a legislação vigente à época, consignando-se que os
juros de mora não integram a base de cálculo deste tributo (art. 404
e parágrafo único do CC e Orientação Jurisprudencial nº 400, da
PODER JUDICIÁRIO
SBDI-1 do C. TST). Para efeito de apuração do IRRF constitui sua
JUSTIÇA DO TRABALHO
base de cálculo o principal líquido acima fixado, considerando-se
como 63a quantidade de meses a que correspondem os créditos.
EXECUTE-SE.
Intimem-se as partes quanto a presente decisão, através de seus
patronos, pelo DEJT, ficando por esta notificação CITADA a
Av. Rio Grande do Sul, 691 SILOP, UBATUBA - SP - CEP: 11680000
executada RAYTINTAS E CONSTRUCAO LTDA. - ME nos termos
do art.880 da CLT, para no prazo de 48 horas pagar o montante
atualizado do débito remanescente, ou garantir a execução, sob
TEL.: (12) 38337368 - EMAIL: [email protected]
pena de penhora e eventual alienação pública de seus bens.
Na inércia do executado prossiga-se com a realização dos atos
executórios nos moldes dos artigos 876 a 892 da CLT, com
utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis.
Para eventual depósito, deverá o interessado atualizar o valor
PROCESSO: 0000658-36.2012.5.15.0139
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
através do "site" www.trt15.jus.br.
Ulteriormente intime-se a União para ciência quanto a presente
AUTOR: CLAUDIO LOPES DE OLIVEIRA
decisão.
Ubatuba, 14 de novembro de 2017.
LUÍS FERNANDO LUPATO
RÉU: RAYTINTAS E CONSTRUCAO LTDA. - ME
j.com
Juiz do Trabalho
DECISÃO PJe-JT
Do montante da execução foram abatidos os valores relativos aos
levantamentos dos depósitos recursais pelo reclamante, conforme
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000658-36.2012.5.15.0139
AUTOR
CLAUDIO LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALINE CRISTINA MESQUITA
MARCAL(OAB: 208182/SP)
RÉU
RAYTINTAS E CONSTRUCAO LTDA.
- ME
ADVOGADO
GUSTAVO DE CAMARGO
PIRES(OAB: 267337/SP)
demonstrativo de soerguimento juntados aos autos, devidamente
atualizados na data do efetivo levantamento.
HOMOLOGO o laudo pericial ID:7fd161b e realizando-se o
abatimento acima mencionado fixo os valores exequendos
remanescentes devidos pelo reclamado, a seguir discriminados,
atualizados até 01/11/2017:
Intimado(s)/Citado(s):
- RAYTINTAS E CONSTRUCAO LTDA. - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113263