TRT15 26/01/2018 - Pág. 8373 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2403/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018
8373
As contribuições previdenciárias relativas ao vínculo reconhecido
Sem prejuízo, considerando que o crédito trabalhista possui
não foram comprovadas pelo reclamado.
natureza privilegiada e alimentar; que o empregador é um ente
Considerando a incompetência desta Justiça Especializada, bem
naturalmente despersonificado, como se extraí do conceito trazido
como o fato de ser inócua a expedição de ofício à Receita Federal,
pelo artigo 2º, da CLT, que o define com a expressão "empresa";
por tratar-se o reclamado de pessoa física, dê-se ciência ao
que é fato comum e ordinário (artigos 374, inciso I e 375 do CPC),
reclamante e, após, arquive-se.
que sócios e empresas coligadas tendem a camuflar o patrimônio
Em 9 de Janeiro de 2018.
quando incluídos no polo passivo de execuções trabalhistas; tendo
em mira o Enunciado nº 02 aprovado na Jornada Nacional sobre
Juíza do Trabalho
Despacho
Execução na Justiça do Trabalho que orienta a constrição cautelar
de valores; e por fim o previsto no artigo 28 do Código de Defesa do
Consumidor, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (artigo 8º
da CLT); CONCEDO a tutela de urgência (artigo 301 do CPC), pois
evidente o risco ao resultado útil do processo, para determinar o
IMEDIATO ARRESTO CAUTELAR de bens dos sócios ora
Processo Nº RTOrd-0011035-30.2016.5.15.0138
AUTOR
ELAINE CRISTINA BARROS VALIM
ADVOGADO
Ronaldo Leao(OAB: 96874/SP)
RÉU
WAL MART BRASIL LTDA
ADVOGADO
MARIA HELENA VILLELA AUTUORI
ROSA(OAB: 102684-D/SP)
ADVOGADO
Armando Gomes da Rocha
Junior(OAB: 242475/SP)
incluídos no polo passivo, utilizando-se para tanto das ferramentas
eletrônicas disponíveis, ante que autoriza, ainda, o parágrafo 2º, do
Intimado(s)/Citado(s):
- ELAINE CRISTINA BARROS VALIM
- WAL MART BRASIL LTDA
artigo 855-A, da CLT.
Após o cumprimento do acima determinado, intimem-se os sócios
da inclusão no polo passivo da demanda, para que tomem ciência
deste despacho e para manifestarem-se no prazo de 15 dias (artigo
PODER JUDICIÁRIO
135 do CPC).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Após a manifestação ou vencido o prazo, torne concluso.
JACAREI, 13 de Janeiro de 2018.
Fundamentação
JUÍZA DO TRABALHO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010855-48.2015.5.15.0138
AUTOR
RAFAEL DOS SANTOS
ADVOGADO
ANDERSON MOISES
SERRANO(OAB: 210273/SP)
RÉU
WEI JEN KUO
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO SOARES(OAB:
86347/SP)
Processo: 0011035-30.2016.5.15.0138
AUTOR: ELAINE CRISTINA BARROS VALIM
RÉU: WAL MART BRASIL LTDA
DESPACHO
Intime-se a União da decisão de Id bd00995.
Após o transito em julgado da referida decisão, libere-se à
Intimado(s)/Citado(s):
reclamada o depósito recursal efetuado e arquive-se o processo.
- RAFAEL DOS SANTOS
Em 21 de Janeiro de 2018.
Despacho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0010855-48.2015.5.15.0138
AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS
RÉU: WEI JEN KUO
mjm
Processo Nº RTOrd-0011087-17.2015.5.15.0023
AUTOR
KATIA DA SILVA JOSE
ADVOGADO
GERONIMO ABDON ABRAHAO(OAB:
352185/SP)
ADVOGADO
VILMA MARTINS DE MELO
SILVA(OAB: 244853-D/SP)
RÉU
R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL
LTDA
ADVOGADO
ALVARO BARBOSA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 206388/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114942
- R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA