TRT15 29/01/2018 - Pág. 14020 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2404/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018
indigitado bem foi adquirido pelo casal em 02.10.1998.
14020
ÔNUS DA PROVA - Se a embargante não se desincumbiu do
encargo probatório, ante a ausência de prova no sentido de que o
Além disso, nesse aspecto, o cônjuge também se beneficiou da
produto da atividade empresarial, da qual o marido era sócio, não
força de trabalho do empregado, pois se presume que os frutos da
foi usufruído pela sociedade conjugal e em benefício da família, os
atividade empresarial repercutem em prol da família.
bens comuns respondem pelo crédito trabalhista, a teor do disposto
no artigo 1.667 do Código Civil. (TRT 03ª R. - AP 812/2012-104-03-
Destarte, não há falar em insubsistência de penhora sobre a sua
00.4 - Relª Juíza Conv. Taisa Maria M. de Lima - DJe 12.11.2012 -
meação.
p. 100)v99
Neste sentido cito a seguinte jurisprudência:
130000145705
JNCCB.1659
JSUMSTJ.251
-
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 250900023632 - 129000049172 JNCCB.1444 JNCCB.1643 -
PENHORA DE IMÓVEL DE SÓCIO - BEM ADQUIRIDO DURANTE
EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO - RESPONSABILIDADE
O CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE REGIME DE COMUNHÃO
DO CÔNJUGE - Refletem-se abalizadas as ponderações dos
PARCIAL DE BENS - ENRIQUECIMENTO DO CASAL - MEAÇÃO
artigos 1.444 e 1.643 do Código Civil Brasileiro, ao consignarem
INDEVIDA - Com efeito, não tendo sido acostado nenhum
responsabilidade solidária dos cônjuges relativamente às dívidas
documento acerca do regime de bens, presume-se que os
contraídas em benefício do núcleo familiar. Logo, ficam os bens
cônjuges estejam sob o regime de comunhão parcial de bens.
adquiridos durante a comunhão obrigados a responderem pelos
Assim, o bem do sócio adquirido na constância do casamento
encargos assumidos por um ou outro, inclusive os advindos de
pode ser penhorado, não se resguardando a meação, em face
imposição legal, máxime os de natureza trabalhista. Isso tendo em
da presunção de que houve o enriquecimento do casal e não
vista o caráter preponderantemente tuitivo desse ramo
apenas do cônjuge devedor. Admite-se prova em contrário,
especializado, motivo por que não prospera pretensa retenção da
contudo isto não ocorreu nos presentes autos. É a inteligência
meação. Agravo não provido. (TRT 18ª R. - AP 2666-
do art. 1.659, do Código Civil e da Súmula nº 251, do STJ.
53.2011.5.18.0101 - 3ª T. - Rel. Geraldo Rodrigues do Nascimento -
Agravo de petição improvido. (TRT 19ª R. - AP 842/2010-055-19-
DJe 14.12.2012 - p. 62)v99
00.6 - Rel. Hamilton Malheiros - DJe 21.03.2012 - p. 6)v94
EMBARGOS DE TERCEIRO - ESPOSA DO EXECUTADO -
A presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n.
RESGUARDO DA MEAÇÃO - DESCABIMENTO - "Agravo de
13.467/2017 e, não obstante as questões relativas ao Direito
petição. Embargos de terceiro propostos pela esposa do executado.
Processual serem apreciadas sob a égide da nova Lei, conforme
Pretensão ao resguardo da meação. Execução na qual não cabe o
dispõe o artigo 14 do CPC, a condenação em honorários
resguardo da meação do cônjuge, já que o labor do exeqüente, em
advocatícios sucumbenciais foge à regra, uma vez que possui
razão do qual nasceu o crédito objeto de satisfação, contribuiu para
natureza processual com efeitos materiais.
o crescimento do patrimônio do casal, unido sob o regime da
comunhão universal de bens. Agravo de petição não provido." (TRT
Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, e considerando os
04ª R. - AP 00532-2006-103-04-00-6 - 2ª T. - Relª Juíza Maria
termos da Súmula 329 do TST, indefere-se o pedido da reclamada.
Beatriz Ferreira - DJRS 16.03.2007)
A declaração de insubsistência financeira, para fins de concessão
dos benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção iuris tantum.
Defere-se.
114000147388 JNCCB.1667 - EMBARGOS DE TERCEIRO DÍVIDA DO MARIDO - PENHORA - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA
MULHER - PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO PARA A FAMÍLIA -
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