TRT15 31/01/2018 - Pág. 299 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2406/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018
299
ADVOGADO
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411-A/SP)
B. D. B. S.
BENEDITO DOS REIS(OAB: 80565D/SP)
FERNANDO PINHEIRO
CREMONEZ(OAB: 253784/SP)
BRUNA CHICARONI
LEONARDO(OAB: 297511/SP)
JULIANA ELOISA BIANCO(OAB:
167547/SP)
PRICILA SABAG NICODEMO(OAB:
233268/SP)
FLAVIA ROBERTA CARVALHO(OAB:
248396/SP)
E. O. S.
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411-A/SP)
JULIANA ELOISA BIANCO(OAB:
167547/SP)
B. D. B. S.
JULIANA ELOISA BIANCO(OAB:
167547/SP)
BENEDITO DOS REIS(OAB: 80565D/SP)
FERNANDO PINHEIRO
CREMONEZ(OAB: 253784/SP)
BRUNA CHICARONI
LEONARDO(OAB: 297511/SP)
PRICILA SABAG NICODEMO(OAB:
233268/SP)
FLAVIA ROBERTA CARVALHO(OAB:
248396/SP)
Lei 12.740/2012.
RECORRENTE
ADVOGADO
Ausentes contrarrazões.
ADVOGADO
É o relatório.
ADVOGADO
ADVOGADO
Conheço do recurso ordinário, porquanto regularmente processado.
ADVOGADO
Todavia, a pretensão da reclamante apresenta-se em confronto com
ADVOGADO
a Súmula 77 deste E. Tribunal, haja vista que a parcela perseguida
RECORRIDO
ADVOGADO
é devida apenas a partir de 3.12.2013, in verbis:
ADVOGADO
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA PATRIMONIAL. LEI Nº 12.740, DE 08/12/2012.
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
É devido o adicional de periculosidade em favor dos trabalhadores
ADVOGADO
sujeitos a roubos ou outras espécies de violência física, nas
atividades de segurança pessoal ou patrimonial, somente a partir de
ADVOGADO
03/12/2013, data da publicação da Portaria MTPS nº 1.885/2013,
ADVOGADO
que regulamentou o artigo 193, II, da CLT.
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- B. D. B. S.
Correta, portanto, a r. sentença ao limitar a condenação ao lapso de
3.12.2013 a janeiro de 2016, quando o município passou a efetuar o
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 1d9c069
Decisão Monocrática
pagamento do adicional.
Desse modo, com fundamento nos arts. 932, IV, "a", e 1.011, I, do
CPC, nego provimento ao recurso.
Fica a recorrente, desde já, advertida para o quanto disposto no art.
1.021, § 4º, do CPC.
Intimem-se.
Campinas, 29 de janeiro de 2018.
Ana Cláudia Torres Viana
Juíza Relatora
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-0010953-09.2014.5.15.0125
Relator
JORGE LUIZ COSTA
RECORRENTE
E. O. S.
ADVOGADO
JULIANA ELOISA BIANCO(OAB:
167547/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115105
Processo Nº RO-0010953-09.2014.5.15.0125
Relator
JORGE LUIZ COSTA
RECORRENTE
E. O. S.
ADVOGADO
JULIANA ELOISA BIANCO(OAB:
167547/SP)
ADVOGADO
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411-A/SP)
RECORRENTE
B. D. B. S.
ADVOGADO
BENEDITO DOS REIS(OAB: 80565D/SP)
ADVOGADO
FERNANDO PINHEIRO
CREMONEZ(OAB: 253784/SP)
ADVOGADO
BRUNA CHICARONI
LEONARDO(OAB: 297511/SP)
ADVOGADO
JULIANA ELOISA BIANCO(OAB:
167547/SP)
ADVOGADO
PRICILA SABAG NICODEMO(OAB:
233268/SP)
ADVOGADO
FLAVIA ROBERTA CARVALHO(OAB:
248396/SP)
RECORRIDO
E. O. S.
ADVOGADO
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411-A/SP)
ADVOGADO
JULIANA ELOISA BIANCO(OAB:
167547/SP)
RECORRIDO
B. D. B. S.
ADVOGADO
JULIANA ELOISA BIANCO(OAB:
167547/SP)
ADVOGADO
BENEDITO DOS REIS(OAB: 80565D/SP)
ADVOGADO
FERNANDO PINHEIRO
CREMONEZ(OAB: 253784/SP)