TRT15 01/02/2018 - Pág. 30641 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2407/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018
30641
A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual
trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com vacatio legis de
Silente a parte autora ao teor da decisão retro, aguarde-se
120 dias. Entrou em vigor, portanto, no dia 11/11/2017, conforme
provocação sob pena de aplicação do artigo 11-A da CLT.
regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98.
Em 31 de Janeiro de 2018.
Ao contrário do que ocorre com as normas de direito material, as
leis processuais produzem efeitos imediatos. Assim, a nova norma
Juiz(íza) do Trabalho
Notificação
passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente
naqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de
acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14,
parte final e art. 1.046 do CPC).
Considerando-se, pois, a nova redação dada ao Art. 878 da CLT,
deverá a parte autora manifestar-se sobre o prosseguimento da
Processo Nº RTOrd-0012027-05.2017.5.15.0025
AUTOR
DEUSDETE FELICIANO DE JESUS
ADVOGADO
GABRIEL SCATIGNA(OAB:
185234/SP)
RÉU
OTAVIO LUCAS BARBOSA
RÉU
CAPIM SERVICOS AGROFLORESTAIS E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
ADIB AYUB FILHO(OAB: 51705/SP)
execução, sob pena de aplicação do Art. 11-A da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
Botucatu, 31/01/2018.
- DEUSDETE FELICIANO DE JESUS
RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA
DESTINATÁRIOS:
Despacho
Processo Nº RTSum-0011925-85.2014.5.15.0025
AUTOR
REINALDO PAES DA SILVA
ADVOGADO
FABIA CHAVARI OLIVEIRA
TORRES(OAB: 225672/SP)
ADVOGADO
LUCIANE MIRANDA DA SILVA(OAB:
279601/SP)
ADVOGADO
ROSANA MARY DE FREITAS
CONSTANTE(OAB: 77086/SP)
RÉU
JOAO HONORATO DA SILVA
RÉU
JOAO HONORATO DA SILVA SAO
MANUEL - ME
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MICHELETTO(OAB:
321469/SP)
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO HONORATO DA SILVA SAO MANUEL - ME
- REINALDO PAES DA SILVA
Ficam V. Sa. notificadas da audiência INICIAL designada para o dia
03/05/2018, às 08:25 horas ficando, ainda, incumbidos de cientificar
seus constituintes.
PODER JUDICIÁRIO
Botucatu, 31 de janeiro de 2018.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Notificação
Processo: 0011925-85.2014.5.15.0025
AUTOR: REINALDO PAES DA SILVA
RÉU: JOAO HONORATO DA SILVA SAO MANUEL - ME e outros
Processo Nº RTOrd-0012027-05.2017.5.15.0025
AUTOR
DEUSDETE FELICIANO DE JESUS
ADVOGADO
GABRIEL SCATIGNA(OAB:
185234/SP)
RÉU
OTAVIO LUCAS BARBOSA
RÉU
CAPIM SERVICOS AGROFLORESTAIS E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
ADIB AYUB FILHO(OAB: 51705/SP)
DESPACHO
GAB/RCCS/aug
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115151
Intimado(s)/Citado(s):