TRT15 05/03/2018 - Pág. 2171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2427/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018
emm
2171
notificado não se manifestou sobre a exceção, implica concordância
com o pedido formulado pela excipiente.
SENTENÇA
Assim, com base nessas premissas, concluo pela incompetência
territorial desta Vara do Trabalho de Avaré para conhecer,
Considerando que em 26/02/2018 decorreu o prazo para a parte
processar e julgar a presente ação, que deverá ser remetida à Vara
reclamante noticiar eventual inadimplemento, este Juízo presume
do Trabalho de São Sebastião/SP para tanto.
que o acordo foi cumprido integralmente.
DISPOSITIVO
Consequentemente, HOMOLOGO o acordo, para que surta seus
Ante o exposto, conheço e ACOLHO a exceção de incompetência
efeitos legais, extinguindo o Feito com resolução do mérito.
territorial arguida por DGL CONSTRUTORA LTDA. - ME, nos autos
Arquivem-se os autos.
da ação movida por PAULO BRANDÃO, nos termos da
Intimem-se.
fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste
"decisum".
Em 5 de Março de 2018.
Consequentemente, determino a remessa destes autos digitais à
Vara do Trabalho de São Sebastião/SP, competente para processar
a presente ação.
ZILAH RAMIRES FERREIRA
Intimem-se. Nada mais.
Juíza do Trabalho Substituta
Avaré, 5 de março de 2018.
Decisão
Processo Nº RTOrd-0011195-51.2017.5.15.0031
AUTOR
PAULO BRANDAO
ADVOGADO
MARIO DE BARROS MONTEIRO
FAGUNDES(OAB: 125459/SP)
RÉU
DGL CONSTRUTORA LTDA - ME
ADVOGADO
SAMIRA GONCALVES
SESTITO(OAB: 274733/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DGL CONSTRUTORA LTDA - ME
- PAULO BRANDAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUÍZA DO TRABALHO
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011251-21.2016.5.15.0031
AUTOR
MARCEL ROBERTO ELIAS
ADVOGADO
Eduardo de Paula Assis(OAB:
250406/SP)
ADVOGADO
MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB:
68394/SP)
RÉU
USINA RIO PARDO S/A
ADVOGADO
WILLIAM MATHEUS MARTINEZ(OAB:
392202/SP)
RÉU
AGRICOLA TATEZ S/A
ADVOGADO
WILLIAM MATHEUS MARTINEZ(OAB:
392202/SP)
RÉU
FM MODEL LTDA.
ADVOGADO
LUIS FELIPI ANDREAZZA
BERTAGNOLI(OAB: 278797/SP)
Fundamentação
laco
Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCEL ROBERTO ELIAS
apresentada pela reclamada DGL CONSTRUTORA LTDA. - ME,
Ficam a partes intimadas a oferecer razões finais por memoriais, no
objetivando a remessa do presente feito à Vara do Trabalho de São
prazo comum de 5 dias, quando deverão se manifestar sobre o
Sebastião/SP, local da prestação dos serviços.
interesse em conciliação, conforme anteriormente determinado.
É o breve relato.
DECIDO.
O artigo 651, caput, da CLT dispõe como regra geral que a
competência territorial é fixada pelo local onde o empregado presta
serviços ao empregador.
É incontroverso nestes autos que os serviços foram prestados pelo
reclamante em São Sebastião/SP, conforme relatado na própria
inicial, pelo que deve prevalecer a regra geral da fixação de
competência.
Ressalto, por fim, que o silêncio do excepto, que a despeito de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116266
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011251-21.2016.5.15.0031
AUTOR
MARCEL ROBERTO ELIAS
ADVOGADO
Eduardo de Paula Assis(OAB:
250406/SP)
ADVOGADO
MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB:
68394/SP)
RÉU
USINA RIO PARDO S/A
ADVOGADO
WILLIAM MATHEUS MARTINEZ(OAB:
392202/SP)
RÉU
AGRICOLA TATEZ S/A
ADVOGADO
WILLIAM MATHEUS MARTINEZ(OAB:
392202/SP)
RÉU
FM MODEL LTDA.