TRT15 21/03/2018 - Pág. 7446 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2439/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018
7446
intimação das partes por meio de seus procuradores e, na falta
Para padronizar e facilitar a conferência, os cálculos a serem
destes, a parte deverá ser intimada pessoalmente.
apresentados em audiência deverão observar as seguintes
determinações:
São José do Rio Preto-SP, 20/03/2018.
I) A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através
Rodrigo Fernando Sanitá
do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
Juiz do Trabalho Substituto
contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei de Custeio.
Despacho
II) Observância do código de enquadramento da atividade da parte
reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros
e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de
trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da
Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante
regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a
legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do
crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição
previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a
mês, antes da atualização dos referidos créditos.
III) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
Processo Nº RTOrd-0011056-15.2015.5.15.0017
AUTOR
FABRICIA LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO
WELKER SERAFIM SILVA(OAB:
338794/SP)
ADVOGADO
PAULO CESAR BARIA DE
CASTILHO(OAB: 115690/SP)
ADVOGADO
CLODOALDO BRICHI DA SILVA(OAB:
215604/SP)
ADVOGADO
FABIO COELHO CASTILHO(OAB:
348410/SP)
RÉU
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
RAPHAEL FERRARI CONTIJO(OAB:
331126/SP)
ADVOGADO
RODRIGO BONUTO
FERNANDES(OAB: 225863/SP)
ADVOGADO
GLAUCIO HENRIQUE TADEU
CAPELLO(OAB: 206793/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABRICIA LOPES DOS SANTOS
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
tributo. Isso porquanto, o imposto de renda em comento está
adstrito ao regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte
PODER JUDICIÁRIO
como a respectiva determinação do montante do recolhimento,
JUSTIÇA DO TRABALHO
somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se
torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a
tabela progressiva em vigência, na forma das disposições do artigo
12-A da Lei nº 7.713/88.
4. A presença das partes na referida audiência é determinada com
fulcro nos artigos 764 da CLT, 139, inciso V e 772, inciso I, ambos
Processo: 0011056-15.2015.5.15.0017
do CPC. Assim, independente de nova intimação e mesmo que não
AUTOR: FABRICIA LOPES DOS SANTOS
compareça(m) na mencionada audiência, a(s) parte(s) reclamada(s)
RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
toma(m) ciência expressa que o prazo a que alude o artigo 880 da
CLT para cumprimento do título executivo ou garantia da execução,
CRSP/GRFS
será contado a partir da referida audiência.
DESPACHO
Procedimentos supramencionados em consonância com a
RECOMENDAÇÃO 01/2010 deste Egrégio Tribunal.
Transitado em julgado, determino:
Por aplicação analógica do artigo 841, §1º, do CPC, determino a
1. Designa-se, para o dia 20 de abril de 2018, às 11h, AUDIÊNCIA
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