TRT15 11/04/2018 - Pág. 5662 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2451/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5662
havendo pagamento, fica autorizada a prática dos atos de
TOTAL DEVIDO NO PROCESSO
constrição, com utilização das ferramentas eletrônicas
disponibilizadas ao judiciário, bem como a inclusão FATIMA A.
R$ 26.039,19
BARBOSA TRANSPORTE - EPP - CNPJ: 14.699.146/0001-81 no
Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT.
Dê-se ciência à responsável subsidiária SEARA ALIMENTOS
LTDA - CNPJ: 02.914.460/0001-50
O débito exequendo será atualizado e majorado por juros de mora
Intime-se o exequente, para, querendo, oferecer impugnação à
contados desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo
presente decisão, no prazo de 05 dias.
pagamento, sendo que a atualização do crédito devido à
Previdência Social observará os critérios estabelecidos na
Dispensada a União Federal de se manifestar em face da
legislação previdenciária.
portaria MF 582 de 11/12/2013.
Saliente-se que ultrapassada a data-limite para o recolhimento
previdenciário, serão devidos multa e juros, nos termos do art. 879,
§ 4º, da CLT.
Tendo em vista o teor do art. 12-A, caput e parágrafo 1º, da Lei nº
7.713/1988, introduzido pelo art. 44 da Lei nº 12.350, de
20/12/2010, bem como em face dos termos da O.J. SDI1 nº 400 C.
MOCOCA, 9 de Abril de 2018.
TST e da Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região, o imposto de renda
será calculado, sob o critério de caixa, ou seja, quando do efetivo
pagamento e na forma estabelecida nesses dispositivos,
observando-se os termos das Instruções Normativas 1.127, de 07
de fevereiro de 2011, e 1.145, de 05 de abril de 2011, da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
Despacho
INTIME-SE a 1ª executada OPSIS OPERACAO DE SISTEMAS DE
ENGENHARIA LTDA, nos termos do artigo 523 do CPC (lei
13105 de 16/03/2015), para no prazo legal comprovar nos autos
o pagamento da execução.
A 1ª executada FATIMA A. BARBOSA TRANSPORTE - EPP CNPJ: 14.699.146/0001-81 deverá ficar ciente, também, de que o
Processo Nº RTOrd-0010171-46.2017.5.15.0141
AUTOR
ANTONIO CARLOS ALVES
ADVOGADO
DJALMA GALEAZZO JUNIOR(OAB:
115711/SP)
RÉU
FATIMA A. BARBOSA TRANSPORTE
- EPP
ADVOGADO
LUIS LEONARDO TOR(OAB:
181673/SP)
RÉU
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
BENEDICTO CELSO BENICIO
JUNIOR(OAB: 131896/SP)
ADVOGADO
SERGIO GONINI BENICIO(OAB:
195470/SP)
não pagamento importará no prosseguimento da execução,
inclusive com a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores
Intimado(s)/Citado(s):
- SEARA ALIMENTOS LTDA
Trabalhistas - BNDT, com fulcro na Lei nº 12.440/2011, na situação
positiva.
Consigne-se que, decorrido o prazo para quitação da dívida e não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117705