TRT15 19/04/2018 - Pág. 37194 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2457/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
37194
para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de
enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS) e a
alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de
trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da
Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante
DESTINATÁRIOS:
regra contida no parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a
legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do
crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição
previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
mês, antes das atualizações dos referidos créditos.
- A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao
regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a
respectiva determinação do montante do recolhimento, somente
terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne
Ficam V. Sa. intimadas dos esclarecimentos periciais - id 8e6183d.
disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a
Prazo cinco dias
tabela progressiva em vigência, na forma das disposições do artigo
12-A da Lei no 7.713/88.
Notificação
Prazos para partes, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º. da
CLT:
Parte reclamada: 8 dias a partir da notificação deste despacho
(apresentação de cálculos), sob pena de preclusão.
Parte reclamante: 8 dias após o decurso do prazo acima
(manifestação sobre os cálculos da parte reclamada e
apresentação dos que entende devidos), independente de nova
Processo Nº RTOrd-0010809-63.2017.5.15.0017
AUTOR
ROSELI FERREIRA DA SILVA
MENEZES
ADVOGADO
JURANDIR BATISTA MEDEIROS
JUNIOR(OAB: 281846/SP)
RÉU
E S LATORRE - ME
ADVOGADO
FERNANDO CESAR DELFINO DA
SILVA(OAB: 268049/SP)
PERITO
HENRIQUE BENEZ VIEIRA DA
COSTA
notificação, sob pena de preclusão.
Intimem-se. Na impossibilidade de notificação da (s) parte(s)
Intimado(s)/Citado(s):
- E S LATORRE - ME
pessoalmente ou por meio de advogado, NOTIFIQUE-SE por meio
de Edital.
São José do Rio Preto, em 17 de Abril de 2018.
FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES
Juiz(íza) do Trabalho
DESTINATÁRIOS:
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010809-63.2017.5.15.0017
AUTOR
ROSELI FERREIRA DA SILVA
MENEZES
ADVOGADO
JURANDIR BATISTA MEDEIROS
JUNIOR(OAB: 281846/SP)
RÉU
E S LATORRE - ME
ADVOGADO
FERNANDO CESAR DELFINO DA
SILVA(OAB: 268049/SP)
PERITO
HENRIQUE BENEZ VIEIRA DA
COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSELI FERREIRA DA SILVA MENEZES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118045
AOS ADVOGADOS DAS PARTES: