TRT15 21/05/2018 - Pág. 5637 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2478/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018
5637
ADVOGADO
IRANI MARTINS ROSA
CIABOTTI(OAB: 119504/SP)
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Intimado(s)/Citado(s):
Mérito: assiste parcial razão ao embargante em suas irresignações
- DROGAN DROGARIAS LTDA
- JESSICA PELEGRINI ALVARENGA
- DO TOTAL ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO:
Não assiste razão à embargante, conforme já esclarecido no item h
PODER JUDICIÁRIO
acima.
JUSTIÇA DO TRABALHO
- DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 523, § 1º DO CPC:
Fundamentação
Assiste razão à embargante, entendendo o Juízo que a multa não é
devida, conforme decidido no IRR (INCIDENTE DE RECURSO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
REPETITIVO) - Processo 1786-24.2015.5.04.0000 (TST): "A multa
JUSTIÇA DO TRABALHO
coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes
Vara do Trabalho de Hortolândia
da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se
Avenida Anhanguera, 252, Vila Real, HORTOLANDIA - SP - CEP:
13183-140
aplica".
Diante do exposto, conheço dos embargos à execução opostos por
TEL.: (19) 38971647 - EMAIL: [email protected]
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COMÉRCIO LTDA, nos autos da reclamação trabalhista proposta
PROCESSO: 0010128-76.2017.5.15.0152
por ANTÔNIO ARCHILA LOPES, e, no mérito, julgo-os
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação
AUTOR: JESSICA PELEGRINI ALVARENGA
supra.
RÉU: DROGAN DROGARIAS LTDA
Custas pela embargante no importe de R$ 44,26, que deverá ser
comprovada em 10 dias.
Após o prazo para agravo de petição, sem recurso, torne o
SCS
processo concluso para liberação dos valores a quem de direito,
DECISÃO PJe-JT
conforme despacho de fls. 935 e atualização de valores de fls. 926
(atualizando-se, agora, os valores para 07/08/2017, data do último
depósito efetuado pela ré, ID bac0bdb), bem como extinção da
execução.
Vistos e examinados
O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a
Intimem-se.
representação.
Pressupostos intrínsecos:
Em 21 de Maio de 2018.
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
Juiz(íza) do Trabalho
admissibilidade.
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010128-76.2017.5.15.0152
AUTOR
JESSICA PELEGRINI ALVARENGA
ADVOGADO
NATHALIA SANCHES DE
LACERDA(OAB: 312887/SP)
RÉU
DROGAN DROGARIAS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119320
remetam-se os autos ao segundo grau.
HORTOLÂNDIA, 21 de Maio de 2018.