TRT15 20/06/2018 - Pág. 226 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2500/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018
226
Advogado(a)(s): 1. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA
COSER (SP - 223065)
Edital
Processo Nº RO-0010333-57.2016.5.15.0147
JOSE PEDRO DE CAMARGO
RODRIGUES DE SOUZA
RECORRENTE
JOSE ANTONIO CATINI
ADVOGADO
FERNANDA APARECIDA RAMOS
NOGUEIRA COSER(OAB: 223065/SP)
ADVOGADO
MARCELO FERNANDO DA SILVA
FALCO(OAB: 126447/SP)
RECORRENTE
MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A.
ADVOGADO
GILBERTO DAI PRA(OAB: 149412D/SP)
RECORRIDO
JOSE ANTONIO CATINI
ADVOGADO
FERNANDA APARECIDA RAMOS
NOGUEIRA COSER(OAB: 223065/SP)
ADVOGADO
MARCELO FERNANDO DA SILVA
FALCO(OAB: 126447/SP)
RECORRIDO
MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A.
ADVOGADO
GILBERTO DAI PRA(OAB: 149412D/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
1. MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO (SP - 126447)
2. GILBERTO DAI PRA (SP - 149412)
Recurso de: MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A.
Em face da preclusão consumativa e do princípio da
unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo juntado em
07/02/2018 (Id 6cfadbe), pois a reclamada já havia interposto
Recurso de Revista na mesma data (Id 62977db).
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
- MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/02/2018; recurso
apresentado em 07/02/2018).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A.
JURISDICIONAL.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
2. JOSE ANTONIO CATINI
manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas,
não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição
Advogado(a)(s): 1. GILBERTO DAI PRA (SP - 149412)
Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973).
Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a
2. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER (SP 223065)
2. MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO (SP - 126447)
nulidade invocada não pode ser aferida por divergência
jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas.
DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA.
Recorrido(a)(s): 1. JOSE ANTONIO CATINI
A questão relativa ao não acolhimento da prescrição tendo em vista
2. MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120508
a ciência inequívoca da lesão ter se dado com a apresentação do