TRT15 26/06/2018 - Pág. 8146 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2504/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
8146
parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99, bem como
PODER JUDICIÁRIO
da dedução da contribuição previdenciária a cargo do prestador. O
JUSTIÇA DO TRABALHO
cálculo do tributo obedeceu a regra consignada no artigo 12-A da
Lei 7.713/88 quanto a utilização de tabela progressiva resultante da
Fundamentação
multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal
em vigência pela quantidade de meses a que se referem os
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
rendimentos, desde que correspondentes a anos-calendários
JUSTIÇA DO TRABALHO
anteriores ao do recebimento.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Tanabi
O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser
Av. Gildo Savatin, 550, Centro, TANABI - SP - CEP: 15170-000
efetivado através de Guia da Previdência Social (GPS), sob
código 2909, devendo constar obrigatoriamente: número do
TEL.: (17) 32742422 - EMAIL: [email protected]
processo, nome do contribuinte, competência e número do
CNPJ. Os valores deverão ser ajustados com atualização
PROCESSO: 0010023-15.2018.5.15.0104
monetária e juros até a data do efetivo pagamento, observando-
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
se que, quanto ao recolhimento previdenciário, o valor deverá
ser apurado através do Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da
AUTOR: MARIO JOSE GOBETTI
Receita Federal. Prazo de dez dias, sob pena de execução.
RÉU: MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE
ESPUMAS E COLCHOES LTDA
TANABI, 28 de Maio de 2018.
DECISÃO PJe-JT
RENATO FERREIRA FRANCO
JUIZ DO TRABALHO
Pressupostos extrínsecos:
O recurso interposto pelo reclamante é tempestivo. Regular a
representação.
Pressupostos intrínsecos:
Decisão
Processo Nº RTSum-0010023-15.2018.5.15.0104
AUTOR
MARIO JOSE GOBETTI
ADVOGADO
FABIO ROGERIO BERTI(OAB:
314603/SP)
RÉU
MASTER COMFORT INDUSTRIA E
COMERCIO DE ESPUMAS E
COLCHOES LTDA
ADVOGADO
CARINE BISPO DOS SANTOS(OAB:
75203/PR)
ADVOGADO
HELESSANDRO LUIS
TRINTINALIO(OAB: 31718/PR)
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
admissibilidade.
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.
Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for
Intimado(s)/Citado(s):
o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
- MARIO JOSE GOBETTI
- MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS
E COLCHOES LTDA
TANABI, 26 de Junho de 2018.
Juiz do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120709