TRT15 02/08/2018 - Pág. 47082 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2531/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018
47082
Assim, nesse item o embargado deverá retificar os cálculos da
parcela sexta-parte , com consequência nos reflexos, utilizando-se
como base de cálculo o "salário base" e o adicional de insalubridade
20%.
Fica V. Sa. notificada da expedição da Guias de Retiradas
354/2018 e 355/2018, devendo imprimi-la e levá-la ao banco
O Município impugna os cálculos homologados no tocante à
para possibilitar o seu respectivo recebimento. Vale ressaltar
apuração das contribuições previdenciárias. Aduz que a alíquota do
que referido documento foi assinado eletronicamente
Município é de 21,32% e, a embargada utilizou indevidamente a
dispensando a assinatura manuscrita do magistrado, conforme
alíquota de 26,80%.
Ofício-Circular TST.GP.JAP 018/2017 e Ofício Circular 005/2017
Nesse item, assiste razão ao Município embargante.
GP.
Notificação
Por certo, verifica-se que o Município é enquadrado no FPAS 582 e
seu recolhimento no tocante à Previdência Social é de 20% mais
1,32% de RAT, totalizando 21,32%.
Assim, nesse item, o embargado deverá retificar os seus cálculos
para apurar as contribuições previdenciárias-parte do empregador
utilizando a alíquota de 21,32%.
Posto isso, julgo procedentes os embargos à execução, para
determinar que o embargado retifique os cálculos de fls.112/120, no
prazo de dez (10) dias, tudo nos termos da fundamentação supra.
Processo Nº RTOrd-0001541-25.2011.5.15.0104
AUTOR
GILMAR FERREIRA SANTOS
ADVOGADO
JODECIR SUED DA CRUZ(OAB:
118493-D/SP)
RÉU
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
ROBERTO ABRAMIDES
GONCALVES SILVA(OAB:
119367/SP)
RÉU
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
MARCELO OLIVEIRA ROCHA(OAB:
113887/SP)
RÉU
GSV SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE
ARRUDA PINTO(OAB: 102907/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Int.
- GILMAR FERREIRA SANTOS
Tanabi, 1º de agosto de 2018.
CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTSum-0011745-21.2017.5.15.0104
AUTOR
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
GRASIELE FERNANDES
CASTILHO(OAB: 216551/SP)
RÉU
SANDRA TESTA
Vara do Trabalho de Tanabi
Av. Gildo Savatin, 550, Centro, TANABI - SP - CEP: 15170-000
(17) 32742422 - [email protected]
Intimado(s)/Citado(s):
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
Registrado nº JT460684056BR Postado em 03/08/2018
Destinatário:
DESTINATÁRIO:
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
Nome: GILMAR FERREIRA SANTOS
Endereço: JOAO BATISTA FURQUIM LAMBERT, 188, JD
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122314