TRT15 14/08/2018 - Pág. 381 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2539/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
LIGIA IOCHINO KAMIMURA
NISHIMURA
MANOEL FERREIRA ROSA
NETO(OAB: 298653-A/SP)
JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB:
191692/SP)
BANCO DO BRASIL SA
JOAO BATISTA BOTELHO
NETO(OAB: 237563/SP)
BRUNA CHICARONI
LEONARDO(OAB: 297511/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
381
2. JOAO BATISTA BOTELHO NETO (SP - 237563)
2. BRUNA CHICARONI LEONARDO (SP - 297511)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LIGIA IOCHINO KAMIMURA NISHIMURA
Recurso de: BANCO DO BRASIL SA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/09/2017; recurso
apresentado em 20/09/2017).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.
2. LIGIA IOCHINO KAMIMURA NISHIMURA
NATUREZA JURÍDICA / INTEGRAÇÃO
Advogado(a)(s): 1. JOAO BATISTA BOTELHO NETO (SP - 237563)
Quanto ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio1. BRUNA CHICARONI LEONARDO (SP - 297511)
alimentação e à integração dos seus valores efetivamente recebidos
na remuneração, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas
2. JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP - 191692-A)
provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial
413 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das
2. MANOEL FERREIRA ROSA NETO (SP - 297653-A)
Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Some-se a isso o teor da Súmula 72 do TRT da 15a Região, a
respeito da matéria tratada no recurso interposto:
Recorrido(a)(s): 1. LIGIA IOCHINO KAMIMURA NISHIMURA
"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO.
2. BANCO DO BRASIL SA
ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA
OU ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413-SDI1/TST. A pactuação em
Advogado(a)(s): 1. MANOEL FERREIRA ROSA NETO (SP -
norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-
298653-A)
alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial
1. JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP - 191692-A)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122790
da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que,