TRT15 20/08/2018 - Pág. 826 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2543/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018
826
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/09/2017; recurso
apresentado em 03/10/2017).
Desembargador do Trabalho
Regular a representação processual.
Vice-Presidente Judicial
Desnecessário o preparo.
Edital
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS /
DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO.
O v. acórdão manteve a prescrição quinquenal para reclamar os
reflexos do auxílio-alimentação em FGTS, nos termos da Súmula
206 do C. TST, por entender que o pedido referente aos reflexos do
FGTS é parcela acessória.
O recorrente, por sua vez, aduz que "...não pleiteou a ausência de
pagamento da verba "ajuda alimentação", já que esta foi
Processo Nº RO-0010278-08.2016.5.15.0018
Relator
RITA DE CASSIA PENKAL
BERNARDINO DE SOUZA
RECORRENTE
SONIA APARECIDA OLIVEIRA DE
CARVALHO
ADVOGADO
FABIANI BERTOLO GARCIA(OAB:
254888/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CABREUVA
ADVOGADO
IVONE CONCEICAO MADRID
AMBAR(OAB: 167417/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CABREUVA
ADVOGADO
IVONE CONCEICAO MADRID
AMBAR(OAB: 167417/SP)
RECORRIDO
SONIA APARECIDA OLIVEIRA DE
CARVALHO
ADVOGADO
FABIANI BERTOLO GARCIA(OAB:
254888/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- SONIA APARECIDA OLIVEIRA DE CARVALHO
regularmente pago. Pleiteou, isso sim, pelo deferimento dos reflexos
da parcela salarial, já que o principal fora pago.".
PODER JUDICIÁRIO
Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível
JUSTIÇA DO TRABALHO
violação dissenso da Súmula 362 do C. TST.
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
Lei 13.467/2017
TST.
Recorrente(s): 1. SONIA APARECIDA OLIVEIRA DE CARVALHO
Publique-se e intimem-se.
2. MUNICÍPIO DE CABREUVA
Campinas-SP, 20 de junho de 2018.
Advogado(a)(s): 1. FABIANI BERTOLO GARCIA (SP - 254888)
2. IVONE CONCEICAO MADRID AMBAR (SP - 167417)
EDMUNDO FRAGA LOPES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122971