TRT15 14/09/2018 - Pág. 579 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2561/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018
579
Advogado(a)(s): CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (SP 84211)
Desembargador do Trabalho
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Vice-Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/03/2018; recurso
Edital
apresentado em 21/03/2018).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Processo Nº RO-0011748-76.2016.5.15.0082
Relator
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
RECORRENTE
ODIMAR APARECIDO ADAMI
ADVOGADO
CRISTIANE MARIA PAREDES
FABBRI(OAB: 84211/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MIRASSOL
ADVOGADO
EDUARDO STEFAN
CLEMENTE(OAB: 232607/SP)
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO DIATTEI(OAB:
131049/SP)
RECORRIDO
ODIMAR APARECIDO ADAMI
ADVOGADO
CRISTIANE MARIA PAREDES
FABBRI(OAB: 84211/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MIRASSOL
ADVOGADO
EDUARDO STEFAN
CLEMENTE(OAB: 232607/SP)
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO DIATTEI(OAB:
131049/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
- MUNICIPIO DE MIRASSOL
que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da
insurgência,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RO-0011748-76.2016.5.15.0082 - 10ª Câmara
Publique-se e intime-se.
Lei 13.467/2017
Campinas-SP, 27 de julho de 2018.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): MUNICIPIO DE MIRASSOL
EDMUNDO FRAGA LOPES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124050
Advogado(a)(s): FERNANDO ANTONIO DIATTEI (SP - 131049)