TRT15 14/11/2018 - Pág. 6221 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2601/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018
6221
Tem-se, portanto, que o pagamento de adicional de horas extras
deve ser pago enquanto a carga horária exceder o limite legal de
2/3 da carga horária. Readequada a jornada de trabalho da
reclamante e não ultrapassado o limite legal de 2/3, cessa a
obrigação de pagamento do adicional de horas extras deferido.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010530-71.2017.5.15.0019
AUTOR
FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
LUCILA RURIKO KOGA GOMES DOS
SANTOS(OAB: 223116/SP)
ADVOGADO
MICHELI RISCALLI CONTI DOS
SANTOS(OAB: 367779/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE GUARARAPES
ADVOGADO
CARLA DE NADAI SANCHES(OAB:
314476/SP)
Desta sorte, necessária a readequação da carga horária da
reclamante para que não haja perpetuação do processo.
Cumpra o reclamado a determinação de readequação da
reclamante, no prazo de 30 dias.
Intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS
Em 13 de Novembro de 2018.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ELISE GASPAROTTO DE LIMA
Juíza do Trabalho
Notificação
Processo: 0010530-71.2017.5.15.0019
AUTOR: FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE GUARARAPES
DESPACHO
Processo Nº RTOrd-0010530-71.2017.5.15.0019
AUTOR
FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
LUCILA RURIKO KOGA GOMES DOS
SANTOS(OAB: 223116/SP)
ADVOGADO
MICHELI RISCALLI CONTI DOS
SANTOS(OAB: 367779/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE GUARARAPES
ADVOGADO
CARLA DE NADAI SANCHES(OAB:
314476/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE GUARARAPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença deferiu
o pagamento de adicional de 50% sobre as horas laboradas pela
reclamante, no período que excedeu o limite legal de 2/3 da carga
horária para as atividades de interação com os educandos, na
função de PDI (Professora de Desenvolvimento Infantil) - parcelas
vencidas e vincendas enquanto durar situação idêntica -, a partir de
31.5.2012, com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3 e em
Processo: 0010530-71.2017.5.15.0019
FGTS.
AUTOR: FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE GUARARAPES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126504