TRT15 19/11/2018 - Pág. 9789 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2603/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
9789
Despacho
Processo Nº RTSum-0010097-16.2018.5.15.0057
AUTOR
NELSON ELIAS DE OLIVEIRA
JUNIOR
ADVOGADO
ODILO DIAS(OAB: 91899/SP)
ADVOGADO
DENISE APARECIDA DA SILVA
DIAS(OAB: 245186/SP)
RÉU
MARCOS PAULO FALCHIONI - EPP
RÉU
FALCH SEGURANCA EIRELI - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0010201-08.2018.5.15.0057
AUTOR: CLAUDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
RÉU: ASSOCIACAO RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO
- NELSON ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
Cledson
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
I - RELATÓRIO
Fundamentação
CLAUDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA, ajuizou a presente
Processo: 0010097-16.2018.5.15.0057
AUTOR: NELSON ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
RÉU: MARCOS PAULO FALCHIONI - EPP e outros
se07
reclamação trabalhista (RT nº 0010201-08.2018.5.15.0057) em face
de ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO,
denunciando irregularidades em seu contrato de trabalho e
requerendo o pagamento de verbas e indenizações que entende
devidas. Deu à causa o valor de R$ 83.723,52 (oitenta e três mil,
setecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).
DESPACHO
Apresentou documentos.
A parte reclamada regularmente notificada, apresentou defesa com
documentos, afirmando a correção de sua conduta na condução do
Na Justiça do Trabalho, as notificações diretamente às partes são
realizadas via postal; somente excepcionalmente por meio de oficial
de justiça. Assim, forneça o reclamante, no prazo de cinco dias o
endereço (logradouro, número, cidade e CEP) para notificação dos
reclamados.
contrato, e ausência do dever de indenizar.
Realizada a primeira audiência não houve conciliação. Em
audiência de instrução também não houve conciliação. Foram
colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro
testemunhas.
Presidente Venceslau, 16 de novembro de 2018
Infrutífera nova tentativa de conciliação. Razões finais no prazo
comum de 5 (cinco) dias.
Vieram os autos conclusos.
Cláudio Issao Yonemoto
Juiz Titular
É o relatório.
Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
LEI Nº 13.467/17 - NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL VIGÊNCIA NO TEMPO
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010201-08.2018.5.15.0057
AUTOR
CLAUDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
GLEIDMILSON DA SILVA
BERTOLDI(OAB: 283043/SP)
RÉU
ASSOCIACAO RESIDENCIAL
PORTAL DO LAGO
ADVOGADO
NAYARA DA SILVA RUIZ DA
FONSECA(OAB: 362363/SP)
A lei nº 13.467/17 foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com
Intimado(s)/Citado(s):
na data de sua vigência, respeitados os atos processuais já
- ASSOCIACAO RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO
- CLAUDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA
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vacatio legis de 120 dias, o que resultou no início de sua vigência
em 11/11/2017, conforme artigo 8º, §1º, da Lei Complementar nº
95/98.
As normas contidas na referida lei que tenham natureza processual
produzem efeitos imediatos, incidindo sobre os processos em curso
praticados e findos, conforme teoria do isolamento dos atos