TRT15 07/12/2018 - Pág. 767 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2617/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018
ADVOGADO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-
RÉU
EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. Admite-se a utilização da exceção
ADVOGADO
767
PATRICIA PEREIRA DA SILVA(OAB:
87545/SP)
BRAMINAS BRASILEIRA DE
GRANITOS E MARMORES LTDA
PATRICIA PEREIRA DA SILVA(OAB:
87545/SP)
ou objeção de pré-executividade no processo do trabalho, sem a
exigência da garantia do juízo, em situações verdadeiramente
excepcionais e especialíssimas, nas quais se discutam as
Intimado(s)/Citado(s):
- BRAMINAS BRASILEIRA DE GRANITOS E MARMORES LTDA
condições da ação, os pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, bem como outras
DESTINATÁRIO:
questões que impliquem nulidade absoluta do processo executivo
ou sua própria extinção e, ainda, matérias de mérito que importem
AO ADVOGADO DA RECLAMADA:
em prejuízo definitivo à execução, tais como o pagamento,
transação ou quitação dos débitos em execução." (Acórdão nº
20090526354, TRT 2ª Região, 12ª Turma, Rel. Des. Marcelo Freire
Gonçalves - j. 08/07/2009, p. 31/07/2009). (Grifo nosso)
Como salientado no julgado citado, é imprescindível a cominação
de nulidade absoluta para o enquadramento de hipótese de
Exceção de Pré-Executividade.
A executada pretende seja reconsiderada decisão que determinou
sua inclusão nos autos como co-responsável pela dívida
atrabalhista. Cristalino que não configurada hipótese nos termos já
delineados, sendo totalmente incabível a presente medida, na forma
apresentada.
Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.
Fica V. Sa. intimada para fornecer seu email, conforme solicitado
pelo Sr.Perito.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010946-45.2018.5.15.0038
AUTOR
JOAO BATISTA DOMINGUES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA(OAB:
307576/SP)
ADVOGADO
ROSANGELA APARECIDA
BELTRAME DA SILVA(OAB:
272201/SP)
ADVOGADO
TIAGO MENOSSI DIAS(OAB:
380372/SP)
RÉU
MINASBRAS COMERCIO DE
GRANITOS EIRELI - EPP
ADVOGADO
PATRICIA PEREIRA DA SILVA(OAB:
87545/SP)
RÉU
BRAMINAS BRASILEIRA DE
GRANITOS E MARMORES LTDA
ADVOGADO
PATRICIA PEREIRA DA SILVA(OAB:
87545/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MINASBRAS COMERCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP
Ciência às partes.
DESTINATÁRIO:
Bragança Paulista, 31 de janeiro de 2018.
AO ADVOGADO DA RECLAMADA:
André Luiz Menezes de Azevedo Sette
Juiz do Trabalho
Fica V. Sa. intimada para fornecer seu email, conforme solicitado
pelo Sr.Perito.
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010946-45.2018.5.15.0038
AUTOR
JOAO BATISTA DOMINGUES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA(OAB:
307576/SP)
ADVOGADO
ROSANGELA APARECIDA
BELTRAME DA SILVA(OAB:
272201/SP)
ADVOGADO
TIAGO MENOSSI DIAS(OAB:
380372/SP)
RÉU
MINASBRAS COMERCIO DE
GRANITOS EIRELI - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127489
Processo Nº RTOrd-0010944-75.2018.5.15.0038
AUTOR
DIVANIR CANDIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA(OAB:
307576/SP)
ADVOGADO
ROSANGELA APARECIDA
BELTRAME DA SILVA(OAB:
272201/SP)
ADVOGADO
TIAGO MENOSSI DIAS(OAB:
380372/SP)
RÉU
MINASBRAS COMERCIO DE
GRANITOS EIRELI - EPP
ADVOGADO
PATRICIA PEREIRA DA SILVA(OAB:
87545/SP)
RÉU
BRAMINAS BRASILEIRA DE
GRANITOS E MARMORES LTDA
ADVOGADO
PATRICIA PEREIRA DA SILVA(OAB:
87545/SP)