TRT15 31/01/2019 - Pág. 21860 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2654/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
DAP DESENVOLVIMENTO E
AUTOMACAO DE PROCESSOS
LTDA
VITOR FILLET MONTEBELLO(OAB:
269058/SP)
DOADO S/A PARTICIPACOES
VITOR FILLET MONTEBELLO(OAB:
269058/SP)
DENEL DEDINI ENERGIA E
EQUIPAMENTOS S/C LTDA
VITOR FILLET MONTEBELLO(OAB:
269058/SP)
DEDINI SERVICE PROJETOS
CONSTRUCOES E MONTAGENS
LTDA
VITOR FILLET MONTEBELLO(OAB:
269058/SP)
DDP PARTICIPACOES S/A
VITOR FILLET MONTEBELLO(OAB:
269058/SP)
JOSE VICENTE DO NASCIMENTO
NELSON MEYER(OAB: 66924/SP)
JOSE MARIA FERREIRA(OAB:
74225/SP)
LUIS FERNANDO SEVERINO(OAB:
164217/SP)
RENATO BONFIGLIO(OAB:
76502/SP)
OSWALDO WAQUIM ANSARAH(OAB:
143497/SP)
CRISTIANO BRITO ALVES
MEIRA(OAB: 16764/DF)
21860
DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA,
DEDINI SERVICE PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS
LTDA, DENEL DEDINI ENERGIA E EQUIPAMENTOS S/C LTDA,
VL CLAUDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, A
D PARTICIPACOES S C LTDA, NIDAR PARTICIPACOES S C
LTDA, CONGONHAS SERVICOS E SUPRIMENTOS
AERONAUTICOS LTDA, DEDINI CORRETORA DE SEGUROS
LTDA, PROLEIT AUTOMACAO LTDA, COMERCIAL
PARAISOLANDIA LTDA - ME, CODISTIL DO NORDESTE LTDA
RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
4/lfs
Vistos etc.
Intimado(s)/Citado(s):
- COMERCIAL PARAISOLANDIA LTDA - ME
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV,
da Consolidação das Leis do Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO
VOTO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Consigno, que a presente ação foi interposta em 21/10/2015,
pleiteando direitos decorrentes de contrato de trabalho que
perdurou no período de 20/09/1995 até 05/08/2015. Portanto,
não se aplicam as alterações de direito material introduzidas na
CLT pela Lei nº 13.467/2017.
PROCESSO nº 0012319-97.2015.5.15.0012 (ROPS)
ADMISSIBILIDADE.
1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
1) ADMISSIBILIDADE.
JUIZ SENTENCIANTE: FIRMINO ALVES LIMA
Destaco que foi concedido às recorrentes a isenção das custas
RECORRENTE: DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM
processuais (Id. n.d7133b1).
RECUPERACAO JUDICIAL, CODISMON METALURGICA LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, DEDINI S A ADMINISTRACAO E
Considerando ser incontroversa a recuperação judicial da
PARTICIPACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL, DEDINI
recorrente e que o art. 20 da Instrução Normativa 41 do TST,
REFRATARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DEDINI
autoriza aplicar ao presente o disposto no art. 899, §10, da CLT:
S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRIDO: JOSE VICENTE DO NASCIMENTO, DDP
"§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da
PARTICIPACOES S/A, DOADO S/A PARTICIPACOES, DAP
justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129751