TRT15 01/02/2019 - Pág. 6355 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2655/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ARREMATANTE
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
BENEDITO ROCHA LEAL(OAB: 74967
-D/SP)
ANDERSON ROCHA LEAL(OAB:
263793/SP)
JOSE DIVINO DE SOUZA
BENEDITO ROCHA LEAL(OAB: 74967
-D/SP)
CESAR RAFAEL DA SILVEIRA
BENEDITO ROCHA LEAL(OAB: 74967
-D/SP)
ANDERSON ROCHA LEAL(OAB:
263793/SP)
SEBASTIAO MAURO DA COSTA
BENEDITO ROCHA LEAL(OAB: 74967
-D/SP)
ANDERSON ROCHA LEAL(OAB:
263793/SP)
ROSELI APARECIDA DE PADUA
BENEDITO ROCHA LEAL(OAB: 74967
-D/SP)
ANDERSON ROCHA LEAL(OAB:
263793/SP)
ANDERSON EVANDRO DE OLIVEIRA
ANDERSON EVANDRO DE OLIVEIRA
RITA VANESSA LOMBELLO(OAB:
236950-D/SP)
JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA
6355
DESPACHO
Primeiramente, intime-se o credor fiduciário ALESAT
COMBUSTIVEIS S.A. para que informe se os valores referentes ao
contrato garantido com a alienação fiduciária do imóvel de matrícula
nº 17429, do C.R.I. de Amparo já foram quitados, apresentando, em
caso positivo, termo de quitação.
Em caso negativo, deverá o credor fiduciário informar o montante
atualizado do débito.
Prazo para manifestação do credor ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.:
cinco dias.
Intime-se também o arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS
AUTO POSTO PONTE PRETA LTDA
CASAS LTDA, dando-lhe ciência que, como arrematou a fração
AZUL EMPREENDIMENTOS CASAS
LTDA
BRUNO MARTINS LUCAS(OAB:
307887/SP)
ERICA DA COSTA URBANO DE
OLIVEIRA
MARIA LUCINEIA DE TOLEDO
OLIVEIRA
ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
ideal de 50% do imóvel matrícula nº 17429, do C.R.I. de Amparo,
ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA
PORTO(OAB: 2712/RN)
silêncio será entendido como concordância.
terá direito, também, a 50% dos direitos do devedor fiduciante sobre
o bem em questão, e não sobre 100% dos referidos direitos.
Prazo
para
manifestação
do
arrematante
AZUL
EMPREENDIMENTOS CASAS LTDA: cinco dias, sendo que seu
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
Intime-se a cônjuge do executado, Sra. MARIA LUCINEIA DE
TOLEDO OLIVEIRA, dando-lhe ciência de que a intangibilidade da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
meação não é absoluta, haja vista o disposto no art.790, inciso IV,
do NCPC, no sentido de que os bens do cônjuge ficam sujeitos à
execução nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou
de sua meação respondem pela dívida.
Com efeito, o mencionado dispositivo legal estabelece
responsabilidade patrimonial secundária a certas pessoas que,
malgrado não constem do título executivo, podem ter seus bens
Processo: 0010234-82.2013.5.15.0118
sujeitos à execução.
AUTOR: ILENIO FERNANDES DE OLIVEIRA e outros (5)
RÉU: ANDERSON EVANDRO DE OLIVEIRA e outros
Nos termos do artigo 1663, §1º do CC "As dívidas contraídas no
exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares
mlf
do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito
que houver auferido".
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129812