TRT15 05/02/2019 - Pág. 1765 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2657/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019
1765
ADVOGADO
PAULO ADOLPHO VIEIRA
TABACHINE FERREIRA(OAB:
160599/SP)
FERNANDA FRANCISCHINI DE
MATTOS BARREIROS ASSUNCAO
PAULO ADOLPHO VIEIRA
TABACHINE FERREIRA(OAB:
160599/SP)
OSTEN COSMETICOS LTDA
PAULO ADOLPHO VIEIRA
TABACHINE FERREIRA(OAB:
160599/SP)
ELYSEU BARREIROS ASSUNCAO
PAULO ADOLPHO VIEIRA
TABACHINE FERREIRA(OAB:
160599/SP)
expressão "independentemente de sua natureza", contida no art.
100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que,
RÉU
quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os
ADVOGADO
mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito
tributário.
7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº
RÉU
ADVOGADO
11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à
atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos
RÉU
ADVOGADO
inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade
que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela
inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e
Intimado(s)/Citado(s):
- DAIANE LUIZA FERREIRA
6 supra.
8. (...)
9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
procedente em parte."
PODER JUDICIÁRIO
(ADI 4425, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão:
JUSTIÇA DO TRABALHO
Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC
Fundamentação
Processo: 0010992-83.2018.5.15.0151
19-12-2013.
AUTOR: DAIANE LUIZA FERREIRA
3. Quanto às petições de Id n.º 2b045d8 e 55d47bf, o Juízo se
RÉU: OSTEN COSMETICOS LTDA e outros (4)
manifesta no seguinte sentido: - Após o trânsito em julgado do
DESPACHO
julgado, a reclamada deverá proceder a devolução dos descontos
indevidos, em relação ao período de trabalho de 20/12/2017 a
30/1/2018, já lançados na folha de pagamento do reclamante de
junho a novembro de 2018.
Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre os
embargos declaratórios opostos, no prazo legal.
Após, conclusos.
Intimem-se.
Nada mais.
JOÃO BAPTISTA CILLI FILHO
JUIZ DO TRABALHO
Em 1 de Fevereiro de 2019.
Sentença
Despacho
Processo Nº RTSum-0010992-83.2018.5.15.0151
AUTOR
DAIANE LUIZA FERREIRA
ADVOGADO
ANA SILVIA PEREIRA PINTO(OAB:
235735/SP)
RÉU
ANNA PAULA MATTOS
ADVOGADO
PAULO ADOLPHO VIEIRA
TABACHINE FERREIRA(OAB:
160599/SP)
RÉU
Mauricio Terra
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129940
Processo Nº RTOrd-0012024-60.2017.5.15.0151
AUTOR
CARLOS EDUARDO RAPHAEL
VICENTE
ADVOGADO
JAIR DONIZETE AMANDO
FILHO(OAB: 358930/SP)
RÉU
J. A. DISTRIBUIDORA DE REVISTAS
LTDA - ME
ADVOGADO
RODRIGO NOGUEIRA(OAB:
235345/SP)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS EDUARDO RAPHAEL VICENTE
- J. A. DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA - ME