TRT15 13/03/2019 - Pág. 659 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2681/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019
659
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/04/2018; recurso
apresentado em 19/04/2018).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Edital
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / REQUISIÇÃO DE
Processo Nº AP-0001403-56.2011.5.15.0040
Relator
ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA
AGRAVANTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
LUCAS MARTINS FERREIRA(OAB:
391107/SP)
ADVOGADO
IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:
173886/SP)
ADVOGADO
KLEBIA MARIA PEREIRA DE
ALMEIDA(OAB: 360729/SP)
AGRAVADO
PAULA DE OLIVEIRA COSTA
GOULART
ADVOGADO
GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 266541/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.
PEQUENO VALOR - RPV.
A análise de tal matéria resta prejudicada, uma vez que o v.
PODER JUDICIÁRIO
acórdão não conheceu do agravo de petição, por intempestividade.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Publique-se e intime-se.
Lei 13.467/2017
Campinas-SP, 17 de janeiro de 2019.
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(a)(s): IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP - 173886)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
LUCAS MARTINS FERREIRA (SP - 391107)
Desembargadora do Trabalho
Recorrido(a)(s): PAULA DE OLIVEIRA COSTA GOULART
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP 360729)
GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (SP - 266541)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131498