TRT15 20/03/2019 - Pág. 549 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2686/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019
ADVOGADO
do C. TST.
ADVOGADO
INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO SUPRIMIDO
RECORRENTE
ADVOGADO
INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA
ADVOGADO
A v. decisão não adotou tese explícita acerca das matérias acima,
RECORRIDO
ADVOGADO
sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre
ADVOGADO
o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do C.
RECORRIDO
ADVOGADO
TST.
ADVOGADO
DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO
CUSTOS LEGIS
À DISPOSIÇÃO.
O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
549
DANILO PIEROTE SILVA(OAB:
312828/SP)
MARIANA DA SILVA SANT ANA(OAB:
278814/SP)
AILTON MIELO
THIAGO AURICHIO ESPOSITO(OAB:
343085/SP)
CLAUDIO DOS SANTOS(OAB:
153855/SP)
MUNICIPIO DE OCAUCU
DANILO PIEROTE SILVA(OAB:
312828/SP)
MARIANA DA SILVA SANT ANA(OAB:
278814/SP)
AILTON MIELO
THIAGO AURICHIO ESPOSITO(OAB:
343085/SP)
CLAUDIO DOS SANTOS(OAB:
153855/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- AILTON MIELO
súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos
paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante
a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b"
PODER JUDICIÁRIO
e "c", da CLT.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Campinas-SP, 23 de janeiro de 2019.
Recorrente(s): AILTON MIELO
Advogado(a)(s): THIAGO AURICHIO ESPOSITO (SP - 343085)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
CLAUDIO DOS SANTOS (SP - 153855)
Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE OCAUCU
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): DANILO PIEROTE SILVA (SP - 312828)
MARIANA DA SILVA SANT ANA (SP - 278814)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Edital
Processo Nº RO-0010262-09.2016.5.15.0033
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE OCAUCU
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131816
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS