TRT15 25/03/2019 - Pág. 468 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2689/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019
ADVOGADO
Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF
na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos
ADVOGADO
seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego
RECORRIDO
ADVOGADO
entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na
RECORRIDO
terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a
ADVOGADO
capacidade econômica da terceirizada; e II) responder
RECORRIDO
subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da
ADVOGADO
468
LUCIANA MACEDO GARZIM(OAB:
305840/SP)
WASHINGTON JOSE ANTONIO
FIALHO PAULO(OAB: 320361/SP)
ANTONIO GAMA DA SILVA
ROGERIO SANCHES DE
QUEIROZ(OAB: 196114-D/SP)
SERVTEC SERVICOS TECNICOS
TERCEIRIZADOS LTDA
MARCO AURELIO RODRIGUES DOS
SANTOS(OAB: 137409/SP)
CEFERMAX CONSTRUCOES LTDA ME
ARIELI CAROLINE PULZATTO(OAB:
332546/SP)
Lei 8.212/1993".
Intimado(s)/Citado(s):
Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo
- ANTONIO GAMA DA SILVA
896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
RECURSO DE REVISTA
Campinas-SP, 28 de janeiro de 2019.
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
PAULO
Advogado(a)(s): 1. WASHINGTON JOSE ANTONIO FIALHO
PAULO (SP - 320361)
Vice-Presidente Judicial
1. LUCIANA MACEDO GARZIM (SP - 305840)
1. Sylvio Luis Pila Jimenes (SP - 131569)
Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO GAMA DA SILVA
2. SERVTEC SERVICOS TECNICOS TERCEIRIZADOS LTDA
3. CEFERMAX CONSTRUCOES LTDA - ME
Advogado(a)(s): 1. ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ (SP -
Edital
Processo Nº RO-0010375-59.2014.5.15.0056
MANUEL SOARES FERREIRA
CARRADITA
RECORRENTE
CESP COMPANHIA ENERGETICA DE
SAO PAULO
196114)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131999
2. MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS (SP - 137409)