TRT15 28/03/2019 - Pág. 17698 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2692/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CONSORCIO CONSTRUTOR
VIRACOPOS
LUCIANE ALVES BARRETO(OAB:
53742/PR)
AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
LIDIO FRANCISCO BENEDETTI
JUNIOR(OAB: 164559/SP)
DIRCEU PEREIRA BORGES
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
17698
de recursos a serem apreciados pelo C. Tribunal Superior do
Trabalho, entendo, data máxima vênia, que falece a esse Órgão
competência funcional para determinar o retorno do processo a este
Relator para que reaprecie determinada matéria à luz dos
dispositivos legais mencionados.
A decisão colegiada proferida nestes autos, pela 7ªCâmara, 4ª
Turma, com todo respeito, somente poderia ser reapreciada pelo C.
Intimado(s)/Citado(s):
TST, não havendo embasamento legal que ampare a determinação
- DIRCEU PEREIRA BORGES
de um segundo julgamento pelo mesmo órgão, sem que o Acórdão
anterior tenha sido revisto ou anulado pela Instância Superior.
PODER JUDICIÁRIO
Logo, com amparo no artigo 896 da CLT, 471 do CPC e a fim de
JUSTIÇA DO TRABALHO
resguardar o princípio da legalidade e do devido processo legal,
procedo à devolução dos autos, com as homenagens de estilo.
Campinas, 25 de Março de 2019.
7ª Câmara
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
Gabinete do Desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita - 7ª
Câmara
Juiz Relator
Processo: 0011474-73.2016.5.15.0095 RO
Edital
RECORRENTE: DIRCEU PEREIRA BORGES, AEROPORTOS
BRASIL - VIRACOPOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRIDO: DIRCEU PEREIRA BORGES, CONSORCIO
CONSTRUTOR VIRACOPOS, AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Devolva-se à D. Vice-Presidência Judicial.
Processo Nº RO-0011474-73.2016.5.15.0095
Relator
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
RECORRENTE
AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
LIDIO FRANCISCO BENEDETTI
JUNIOR(OAB: 164559/SP)
RECORRENTE
DIRCEU PEREIRA BORGES
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECORRIDO
CONSORCIO CONSTRUTOR
VIRACOPOS
ADVOGADO
LUCIANE ALVES BARRETO(OAB:
53742/PR)
RECORRIDO
AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
LIDIO FRANCISCO BENEDETTI
JUNIOR(OAB: 164559/SP)
RECORRIDO
DIRCEU PEREIRA BORGES
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
Em que pese o grande respeito e o acatamento sempre dispensado
às decisões proferidas pela D. Vice-Presidência Judicial deste E.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, bem como,
reconhecendo sua posição clara no sentido fomentar a diminuição
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132200
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS