TRT15 30/04/2019 - Pág. 7330 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2712/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
7330
LTDA.
DESPACHO
Poder Judiciário Federal
Justiça do Trabalho - TRT 15ª Região
Vistos, etc.
Defiro o pleito formulado pela executada no ID n. cb92f46, pelo
Vara do Trabalho de Matão
número de parcelas requeridas, com base no art. 916 do CPC. A
executada deverá efetuar o recolhimento de cada uma das parcelas
restantes, a partir do mês de abril , notando-se que até a última
parcela deverá ser quitado o valor atualizado do débito e as
contribuições previdenciárias incidentes, que devem ser recolhidas
no momento do pagamento de cada qual das parcelas.
Destinatário:
O não pagamento integral das obrigações implicará:
Ao(s) Advogado(s) do Reclamante:
1. vencimento das subsequentes;
2. no prosseguimento da execução;
3. em multa de 10% sobre o valor das prestações não quitadas; e
4. na vedação de oposição de embargos, nos termos do § 6º do art.
916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769
da CLT.
PROCESSO: 0010365-61.2019.5.15.0081
Observe-se que os recolhimentos das contribuições previdenciárias
deverão ser efetuados em guia GPS, com código de pagamento
2909 (Reclamação Trabalhista - CNPJ), acompanhada da
respectiva GFIP, código de recolhimento 650, uma para cada
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
competência.
Libere-se ao reclamante os depósitos Ids.68a4a99 e 1909cb4
Em 30 de Abril de 2019.
Juiz(íza) do Trabalho
VARA DO TRABALHO DE MATÃO
Notificação
Notificação
AUTOR: LUIZ EVERALDO DE SOUZA
GERSON RODRIGUES CONSTRUCOES EIRELI - ME CNPJ:
22.854.246/0001-63
Processo Nº RTSum-0010365-61.2019.5.15.0081
AUTOR
LUIZ EVERALDO DE SOUZA
ADVOGADO
DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE
CASTRO(OAB: 236342/SP)
RÉU
GERSON RODRIGUES
CONSTRUCOES EIRELI - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ EVERALDO DE SOUZA
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133594