TRT15 02/05/2019 - Pág. 361 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2713/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
361
Edital
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/07/2018; recurso
apresentado em 25/07/2018).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Processo Nº RO-0010038-32.2016.5.15.0143
Relator
CANDY FLORENCIO THOME
RECORRENTE
CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO
TAVARES S.A.
ADVOGADO
DIRCEU CARREIRA JUNIOR(OAB:
209866/SP)
RECORRENTE
HUMBERTO FERREIRA DE PAULA E
SILVA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DE CAMARGO(OAB:
159468/SP)
RECORRIDO
HUMBERTO FERREIRA DE PAULA E
SILVA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DE CAMARGO(OAB:
159468/SP)
RECORRIDO
CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO
TAVARES S.A.
ADVOGADO
DIRCEU CARREIRA JUNIOR(OAB:
209866/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- HUMBERTO FERREIRA DE PAULA E SILVA
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
No que se refere à prestação de horas extras de forma habitual e
PODER JUDICIÁRIO
consequente descaracterização do acordo de compensação de
JUSTIÇA DO TRABALHO
jornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas,
decidiu em conformidade com a Súmula 85, IV, do C. TST. Assim,
inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas
126 e 333 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 28 de fevereiro de 2019.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES
S.A.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Advogado(a)(s): DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP - 209866)
Desembargadora do Trabalho
Recorrido(a)(s): HUMBERTO FERREIRA DE PAULA E SILVA
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): LUIZ ANTONIO DE CAMARGO (SP - 159468)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133627