TRT15 14/05/2019 - Pág. 549 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2721/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
549
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
RECURSO DE REVISTA
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.
Lei 13.467/2017
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA
Recorrente(s): 1. LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
DA CONDENAÇÃO.
Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (SP - 163607)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA
Recorrido(a)(s): 1. EDSON MENDONCA
AÇÃO.
2. AMBIENTAL SUDESTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
3. WHITENESS - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
Advogado(a)(s): 1. ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BORGES (SP -
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
277535)
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
1. EDISON VANDER FERRAZ (SP - 91715)
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.
1. Carlos Alberto Cotrim Borges (SP - 93091)
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-115983. marcio eduardo garcia leite (SP - 257464)
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1140638.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/10/2018; recurso
apresentado em 17/10/2018).
Regular a representação processual.
CONCLUSÃO
Satisfeito o preparo.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Campinas-SP, 04 de abril de 2019.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA
INICIAL.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
Desembargadora do Trabalho
PROCEDIMENTO / REVELIA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134233