TRT15 23/05/2019 - Pág. 29665 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2728/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
29665
PROCESSO Nº 0010198-09.2018.5.15.0104
RECORRENTES: GILVANA MARA BANHATO EUZEBIO,
MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA
RECORRIDOS: GILVANA MARA BANHATO EUZEBIO,
MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA
Votos Revisores
GABLAL/dcs/rq/mht/lal
Acórdão
Processo Nº RO-0010198-09.2018.5.15.0104
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
RECORRENTE
GILVANA MARA BANHATO EUZEBIO
ADVOGADO
JOAO CARLOS PERES FILHO(OAB:
383308/SP)
ADVOGADO
PEDRO ANTONIO PADOVEZI(OAB:
131921/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA
ADVOGADO
MAYRTON PEREIRA MARINHO(OAB:
138263/SP)
RECORRIDO
GILVANA MARA BANHATO EUZEBIO
ADVOGADO
JOAO CARLOS PERES FILHO(OAB:
383308/SP)
ADVOGADO
PEDRO ANTONIO PADOVEZI(OAB:
131921/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA
ADVOGADO
MAYRTON PEREIRA MARINHO(OAB:
138263/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA.
CABIMENTO.
Os honorários advocatícios, nas ações ajuizadas após a vigência da
Lei nº 13.4167/2017, são devidos pelo princípio da sucumbência,
nos termos do artigo 791-A da CLT. Inaplicabilidade das Súmulas
219 e 329 do c. TST.
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA
QUINQUÊNIOS. REMUNERAÇÃO BÁSICA. DSR. INTEGRAÇÃO.
Os Descansos Semanais Remunerados, quitados em rubrica
própria, devem integrar a base de cálculo dos quinquênios previstos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
na Lei Municipal nº 25/2011, por fazerem parte da remuneração
básica do servidor.
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART.
145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO
ART. 137 DA CLT.
5ª TURMA - 9ª CÂMARA
A concessão das férias sem o pagamento tempestivo da
remuneração respectiva, conforme determina o art. 145 da CLT,
RECURSO ORDINÁRIO (1009)
atrai a incidência da cominação prevista no art. 137 da CLT,
impondo ao empregador o pagamento em dobro das férias
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134776