TRT15 29/05/2019 - Pág. 4201 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2732/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
documentos eletrônicos assinados com certificado digital. Cabe ao
beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma Pje
AUTOR
ADVOGADO
e apresentá-lo ao destinatário para cumprimento da determinação
judicial. No que tange a guias de retirada e alvarás dirigidos aos
AUTOR
ADVOGADO
bancos, frisa-se que a instituição bancária somente deverá efetuar a
liberação de valores ao advogado nominalmente citado no
AUTOR
ADVOGADO
documento, salvo autorização escrita levada pelo portador. O órgão
destinatário poderá conferir a autenticidade do documento por
RÉU
meio do sítio na rede mundial de computadores
Intimado(s)/Citado(s):
http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam, caso repute necessário, digitando no campo
"número do documento" o número do respectivo código de
barras.
Em 28 de Maio de 2019.
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTSum-0010654-77.2019.5.15.0118
AUTOR
MARIANA APARECIDA DE TOLEDO
SILVA
ADVOGADO
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
AUTOR
LILIA APARECIDA DE TOLEDO
BOAVA
ADVOGADO
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
AUTOR
ELITA MARIA MARTIN DA SILVA
ADVOGADO
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
AUTOR
JOSE VANIO MARTINS SILVA
ADVOGADO
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
AUTOR
EDNA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
AUTOR
NATALIA MARIA DE TOLEDO SILVA
ADVOGADO
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
AUTOR
EDNALDO ROSEO DA SILVA
ADVOGADO
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
AUTOR
MARIA CILENE SILVA ARTUSO
ADVOGADO
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
AUTOR
MONIQUE FRANCELINA DE TOLEDO
SILVA
ADVOGADO
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
AUTOR
MARIA CINEIDE MARTINS SILVA
ADVOGADO
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
AUTOR
RAIMUNDO HORACIO DE TOLEDO
SILVA
ADVOGADO
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
AUTOR
RENATA GRAZIELA DE TOLEDO
SILVA
4201
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
EDVANDRO MARTINS SILVA
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
ANA CARLA TOLEDO DA SILVA
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
RAIMUNDO ROSEO DA SILVA
ADONIAS SANTOS SANTANA(OAB:
198659/SP)
GUARANY COUNTRY HOTEL LTDA
- ANA CARLA TOLEDO DA SILVA
- EDNA MARIA DA SILVA
- EDNALDO ROSEO DA SILVA
- EDVANDRO MARTINS SILVA
- ELITA MARIA MARTIN DA SILVA
- JOSE VANIO MARTINS SILVA
- LILIA APARECIDA DE TOLEDO BOAVA
- MARIA CILENE SILVA ARTUSO
- MARIA CINEIDE MARTINS SILVA
- MARIANA APARECIDA DE TOLEDO SILVA
- MONIQUE FRANCELINA DE TOLEDO SILVA
- NATALIA MARIA DE TOLEDO SILVA
- RAIMUNDO HORACIO DE TOLEDO SILVA
- RAIMUNDO ROSEO DA SILVA
- RENATA GRAZIELA DE TOLEDO SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0010654-77.2019.5.15.0118
AUTOR: RAIMUNDO ROSEO DA SILVA e outros (14)
RÉU: GUARANY COUNTRY HOTEL LTDA
DESPACHO
Há nos autos notícia de falecimento do autor.
Sendo o espólio credor de direitos trabalhistas, estes deverão ser
pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a
Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei
civil (Lei 6858/80, artigo 1o.)
Diante disto, somente é possível homologar a habilitação dos
sucessores com a comprovação dos dependentes junto à
Previdência, através de certidão emitida por aquele órgão.
Caso a certidão seja negativa, além desta, deverá o interessado
obter alvará na Justiça Cível, autorizando os herdeiros a sucederem
o autor de cujus nos presentes autos, tendo em vista que esta
Justiça Especializada não possui competência para estabelecer
quem são os herdeiros cíveis aptos a receberem valores herdados.
Neste caso, deverá ser apresentada, inclusive, procuração com
Código para aferir autenticidade deste caderno: 135031