TRT15 30/05/2019 - Pág. 990 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2733/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
990
rejeitados. (Rcl 23120 AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 09/11/2016, DJe-248 DIVULG 21-112016 PUBLIC 22-11-2016)
Diante do exposto, decido não acolher os embargos de declaração
opostos por BRUNO BONASSI RIBEIRO.
DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO - Desembargador do
Trabalho
Decisão
Processo Nº MS-0006205-42.2019.5.15.0000
Relator
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
IMPETRANTE
GICELDA MARIA SALES TEODORO
COSTA
ADVOGADO
NATHALIA MARCOS ESTEVES(OAB:
333502/SP)
AUTORIDADE
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE
COATORA
TATUÍ
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
GABINETE DA DESEMBARGADORA THELMA
HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA - 1ª SDI
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº MS-0006697-34.2019.5.15.0000
THELMA HELENA MONTEIRO DE
TOLEDO VIEIRA
IMPETRANTE
SERED SERVICOS EDUCACIONAIS
S/S LTDA. - EPP
ADVOGADO
GIOVANE LUIZ DE FREITAS(OAB:
332629/SP)
AUTORIDADE
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE
COATORA
BOTUCATU
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- SERED SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA. - EPP
- GICELDA MARIA SALES TEODORO COSTA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Fundamentação
1ª Seção de Dissídios Individuais
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0006205-42.2019.5.15.0000
EMBARGANTE: GICELDA MARIA SALES TEODORO
DECIDO
MONOCRATICAMENTE
OS
Gabinete da Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo
Vieira - 1ª SDI
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA IMPETRANTE:
A decisão embargada restou omissa quanto ao pedido de justiça
gratuita pela embargante, passo à análise.
Há declaração de insuficiência de recursos para custear o processo
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Id. e4577ef),
portanto, nos termos do Artigo 790, parágrafo 4º, da CLT e
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0006697-34.2019.5.15.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - 1ª SDI
IMPETRANTE: SERED SERVIÇOS EDUCACIONAIS S/S LTDA. EPP
IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU
AUTORIDADE: RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI
enunciado da OJ 269/SDI-1/TST, defiro os benefícios da justiça
gratuita ao impetrante.
Relativamente ao valor da causa rearbitrado, nada a acolher,
porquanto a decisão encontra-se devidamente fundamentada no
Artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, decido acolher em parte os embargos de
declaração opostos por GICELDA MARIA SALES TEODORO para
deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita e isentá-la do pagamento
das custas processuais.
(r)
Mandando de segurança impetrado por SERED SERVIÇOS
EDUCACIONAIS S/S LTDA. - EPP contra decisão proferida na
execução que se processa nos autos 0010804-17.2017.5.15.0025 e
que determinou a penhora sobre créditos que possui decorrentes de
sublocação perante a empresa Associação Objetivo de Ensino
Superior - ASSOBES. Alega que o aluguel penhorado é necessário
ao desenvolvimento da sua atividade econômica, sendo ilegal seu
total bloqueio. Requer, liminarmente, a limitação da constrição a
DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO - Desembargador do
Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 135136
1,25% do crédito.