TRT15 30/01/2020 - Pág. 36002 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2904/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
ANDREA HERMANSON BAVIERA
RUBENS LUCAS(OAB: 263519/SP)
RICARDO ALEXANDRE TAQUETE
RUBENS LUCAS(OAB: 263519/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
36002
Vistos, etc.
Inconformados com a sentença de ID 98dfb4a, que julgou
Intimado(s)/Citado(s):
- CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, recorrem os litigantes.
RICARDO ALEXANDRE TAQUETE, ANDREA HERMANSON
BAVIERA, CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS, MATHEUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
FARACO ZANETTI e RAFAEL COELHO DO NASCIMENTO
interpuseram conjuntamente o Recurso Ordinário de ID f504ee0
impugnando os seguintes tópicos: I- da competência desta Justiça
Especializada para conhecer e julgar os pedidos relativos às
obrigações de não fazer incidentes sobre a) quaisquer acordos de
débitos tributários e o concomitante recebimento de honorários e b)
o parcelamento de honorários advocatícios, ambos sem a anuência
deles, como sem a anuência expressa e prévia deles, assim como
c) para que os honorários advocatícios incidam sobre o total do
PROCESSO N. : 0011646-41.2017.5.15.0075-RO - 5ª TURMA - 9ª
valor da dívida tributária e II- da fixação de multa diária no valor de
CÂMARA
1.000,00 (mil reais) para o cumprimento da condenação.
1º RECORRENTE : RICARDO ALEXANDRE TAQUETE
MUNICÍPIO DE BATATAIS interpôs o Recurso Ordinário Adesivo
de ID ea3a9dc impugnando a concessão dos benefícios da
1º RECORRENTE : ANDREA HERMANSON BAVIERA
gratuidade da justiça aos Trabalhadores.
1º RECORRENTE : CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS
Contrarrazões do Município sob a ID a1f6ce5 [intimação
possibilitando isso aos Trabalhadores sob a ID f430b12].
1º RECORRENTE : MATHEUS FARACO ZANETTI
O Ministério Público opina somente pelo prosseguimento do feito
1º RECORRENTE : RAFAEL COELHO DO NASCIMENTO
[ID b11c997].
2º RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BATATAIS
É o relatório.
RO - ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE BATATAIS - SP
JUIZ SENTENCIANTE : PAULO AUGUSTO FERREIRA
0913059
VOTO
Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146499