TRT15 12/02/2020 - Pág. 348 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2913/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020
348
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Doença Ocupacional.
Inicialmente, cumpre esclarecer que houve a retificação automática
da autuação no que se refere ao polo passivo da presente ação de
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
"Amsted-Maxion Equipamentos e Serviços Ferroviários S.A." para
Moral / Assédio Moral.
"Greenbrier Maxion-Equipamentos e Serviços Ferroviários S.A.".
Isso porque se trata de processo judicial eletrônico, ou seja, quando
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
se realiza a retificação da autuação em face da alteração da
Moral / Valor Arbitrado.
denominação social em um processo, tal cadastro atinge os demais
processos que envolvem a mesma empresa.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Material.
Outrossim, foi mantido o mesmo CNPJ. Assim, os poderes
conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
do recurso continuam válidos para a sua representação processual.
Material / Doença Ocupacional.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-1181Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-
Adicional de Insalubridade.
04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, RR-322368.2013.5.23.0121, 6ª Turma, DEJT-11/12/15, RR-703-
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-36491.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17.
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Adicional de Hora
Extra.
Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Condições de Trabalho / Acúmulo de Função.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/08/2019; recurso
As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
apresentado em 27/08/2019).
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
Regular a representação processual.
No que tange à cumulação dos adicionais de insalubridade e
Satisfeito o preparo.
periculosidade, o v. julgado não se manifestou a respeito, sendo
certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de
declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com
fundamento na Súmula 297 do C. TST.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Doença Ocupacional.
CONCLUSÃO
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Material.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Material / Pensão Vitalícia.
Recurso de: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E
SERVICOS FERROVIARIOS S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147128
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /