TRT15 20/02/2020 - Pág. 43362 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2919/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020
43362
RECORRIDAS: MAHLE METAL LEVE S.A., UNIMED REGIONAL
DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO
JUIZ (A) SENTENCIANTE: DECIO UMBERTO MATOSO
RODOVALHO
RELATOR: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO
MLCP/acntm/acn
VOTO
DA ADMISSIBILIDADE
Conheço dos apelos, eis que preenchidos os pressupostos legais
de admissibilidade.
TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O AUTOR MAURÍCIO GONZAGA
Da sentença, que julgou improcedentes os pedidos, recorrem os
RIBEIRO
autores.
Conforme noticiado no ID. 4df666d, a composição amigável entre o
Edgesse Martins de Oliveira e outros 43 reclamantes alegam ter
reclamante Maurício Gonzaga Ribeiro e os réus, envolvendo os
havido negativa de prestação jurisdicional, além de se insurgirem
direitos postulados na presente demanda, importa em extinção do
quanto à indenização por danos morais.
pedido com resolução do mérito em relação ao aludido autor, nos
termos do Art. 487, III, "b", do CPC, prosseguindo-se na análise do
Ademir Pancieri Marreiro e outros também pugnam pela reforma do
apelo quanto aos demais.
decidido, com o deferimento das indenizações por danos morais
pleiteadas.
Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, requerendo a
DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (recurso
integral rejeição dos apelos.
ordinário apresentado por Edgesse Martins de Oliveira e outros
43)
A requerimento dos autores, a ação foi encaminhada ao CEJUSCJT 2ºG, que noticiou no ID. 4df666d a composição amigável entre o
Primeiramente ressalto que no processo ora analisado houve
reclamante Maurício Gonzaga Ribeiro e os réus, envolvendo os
reunião de diversas Reclamações Trabalhistas com o mesmo
direitos postulados na presente demanda.
objeto, havendo autores representados por advogados distintos,
assim como dois recursos ordinários, subscritos por diferentes
Os autos foram encaminhados ao Douto representante do
procuradores.
"Parquet", cuja manifestação veio aos autos no ID. a627770,
pelo prosseguimento do feito sem prejuízo de ulterior atuação
Edgesse Martins de Oliveira e outros 43 reclamantes defendem a
do órgão ministerial.
nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional,
alegando que "não restou examinado pela r. sentença proferida que
É o relatório do necessário.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147490
o dano moral se consubstancia e verifica no presente caso pela