TRT15 24/03/2020 - Pág. 1609 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2940/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1609
AUTOR: FERNANDO DE FREITAS VASCONCELOS
RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
DESPACHO
A demandada comprovou a realização de deposito judicial no valor
PODER JUDICIÁRIO
de R$ 5.238,48 na conta judicial 1300131042181 da ag. 0203 do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Banco do Brasil SA, insuficiente para quitação do debito exequendo,
na medida em que procedeu a retenção indevida de imposto de
Processo: 0012046-61.2015.5.15.0031
renda no valor de R$ 589,59. O valor depositado possibilita o
AUTOR: CARLOS RICHARD FURTADO
pagamento de R$ 4.715,70 em favor do autor e R$ 522,78 de
RÉU: M L DA SILVA BOVE TRANSPORTES - ME e outros (2)
honorários advocatícios ao seu patrono .
Concedo a Demandada prazo de 10 dias para comprovar o
DESPACHO
pagamento suplementar de R$ 589,59 sob pena de sequestro.
Efetuado o deposito devera ser liberado ao autor.
Evidencia-se nos autos que a Unidade de Transito de Avaré
No mais, considerando os princípios da celeridade processual, bem
recepcionou o oficio de 17.03.2020 que autorizava, observados os
como havendo determinação do E. Regional para que as liberações
requisitos administrativos, o licenciamento do veiculo de placas
se deem prioritariamente por meio de alvarás de transferência (e
HRO-2609.
não de saque), deverá a reclamada/exequente e seus patronos,
Contudo, diante da comprovação documental de que a Demandada
em igual prazo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência
está enfrentando embaraços no licenciamento do citado veículo,
dos valores (principal e honorários advocatícios), contendo,
motivados pela manutenção da restrição de transferência pelo
necessariamente, os seguintes dados: nome completo do titular da
RENAJUD, DEFIRO A RETIRADA por cinco dias desse bloqueio.
conta bancária, CPF/CNPJ do titular, banco (inclusive o número do
Decorrido esse prazo, insira-se nova ordem de restrição de
banco), agência, tipo de conta, número da conta.
transferência.
Na sua omissão, expeçam-se guias de liberação em favor da
Em 23 de março de 2020.
demandante e/ou seu patrono, os quais deverão se dirigir à agência
ZRF-ash
bancária para levantamento dos valores.
Juiz(íza) do Trabalho
Intimem-se
Em 23 de março de 2020.
ZRF/ash
Juiz(íza) do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0012046-61.2015.5.15.0031
AUTOR
CARLOS RICHARD FURTADO
ADVOGADO
JORGE LUIZ MICHELIN
JUNIOR(OAB: 292788/SP)
RÉU
MARIA LENI DA SILVA BOVE
ADVOGADO
MARCO ANTONIO MARTINS
FILHO(OAB: 349980/SP)
RÉU
M L DA SILVA BOVE TRANSPORTES
- ME
ADVOGADO
MARCO ANTONIO MARTINS
FILHO(OAB: 349980/SP)
Processo Nº ATOrd-0012046-61.2015.5.15.0031
AUTOR
CARLOS RICHARD FURTADO
ADVOGADO
JORGE LUIZ MICHELIN
JUNIOR(OAB: 292788/SP)
RÉU
MARIA LENI DA SILVA BOVE
ADVOGADO
MARCO ANTONIO MARTINS
FILHO(OAB: 349980/SP)
RÉU
M L DA SILVA BOVE TRANSPORTES
- ME
ADVOGADO
MARCO ANTONIO MARTINS
FILHO(OAB: 349980/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS RICHARD FURTADO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- M L DA SILVA BOVE TRANSPORTES - ME
- MARIA LENI DA SILVA BOVE
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148923
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: