TRT15 29/04/2020 - Pág. 1860 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2962/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assessor
1860
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
Processo Nº RORSum-0011076-44.2018.5.15.0132
Relator
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
RECORRENTE
LUIS CARLOS DE ARAUJO
ADVOGADO
ANA KAROLYNE VELLOSO
LOPES(OAB: 354798/SP)
RECORRENTE
ELEB EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
CLELIO MARCONDES FILHO(OAB:
66313/SP)
RECORRIDO
LUIS CARLOS DE ARAUJO
ADVOGADO
ANA KAROLYNE VELLOSO
LOPES(OAB: 354798/SP)
RECORRIDO
ELEB EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
CLELIO MARCONDES FILHO(OAB:
66313/SP)
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e
Procuradores/Assistência Judiciária Gratuita.
As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas e conformeSúmula 33 do
TRT15. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
DIREITO CIVIL/Fatos Jurídicos/Prescrição e Decadência.
As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas
Intimado(s)/Citado(s):
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
- ELEB EQUIPAMENTOS LTDA
do C. TST.
Rescisão do Contrato de Trabalho/Indenização por Tempo de
Serviço.
PODER JUDICIÁRIO
O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
JUSTIÇA DO TRABALHO
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
RECURSO DE REVISTA
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
Lei 13.467/2017
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
processamento do recurso.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
ELEB EQUIPAMENTOS LTDA
Recorrente(s):
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 20 de fevereiro de 2020.
Advogado(a)(s):
CLELIO MARCONDES FILHO
(SP - 66313)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
LUIS CARLOS DE ARAUJO
Recorrido(a)(s):
Vice-Presidente Judicial
CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2020.
Advogado(a)(s):
ANA KAROLYNE VELLOSO
THAIS HELENA SANTOS CAMARGO SIMOES
LOPES (SP - 354798)
Assessor
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/09/2019; recurso
apresentado em 25/09/2019).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150333
Processo Nº RORSum-0011076-44.2018.5.15.0132
Relator
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
RECORRENTE
LUIS CARLOS DE ARAUJO
ADVOGADO
ANA KAROLYNE VELLOSO
LOPES(OAB: 354798/SP)
RECORRENTE
ELEB EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
CLELIO MARCONDES FILHO(OAB:
66313/SP)
RECORRIDO
LUIS CARLOS DE ARAUJO
ADVOGADO
ANA KAROLYNE VELLOSO
LOPES(OAB: 354798/SP)
RECORRIDO
ELEB EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
CLELIO MARCONDES FILHO(OAB:
66313/SP)