TRT15 22/05/2020 - Pág. 423 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2978/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
apresentado em 16/03/2020).
423
Lei 13.467/2017
Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração,
Recorrente(s):
Verbas
Indenizatórias
Benefícios/Adicional/Adicional
de
PEREIRA
e
Insalubridade.
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se
PRISCILA ANTONIA FERRAZ
Advogado(a)(s):
FERNANDA CECILIA FUZATTO
DE MORAES (SP - 239046)
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
448 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º,
da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Recorrido(a)(s):
IRACEMAPOLIS
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
MUNICIPIO DE
Advogado(a)(s):
VICTOR FOSSATTO
MASSARO (SP - 322597)
Interessado(a)(s):
Publique-se e intime-se.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Campinas-SP, 18 de maio de 2020.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2020; recurso
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
apresentado em 04/03/2020).
Desembargadora do Trabalho
Regular a representação processual.
Vice-Presidente Judicial
Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT).
/erb
CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2020.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho/Horas Extras.
SEVERINO CAETANO DA SILVA FILHO
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
Assessor
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
Processo Nº ROT-0011698-72.2017.5.15.0128
Relator
MARCELO GARCIA NUNES
RECORRENTE
MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
ADVOGADO
VICTOR FOSSATTO MASSARO(OAB:
322597/SP)
RECORRIDO
PRISCILA ANTONIA FERRAZ
PEREIRA
ADVOGADO
FERNANDA CECILIA FUZATTO DE
MORAES(OAB: 239046/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 15 de maio de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- PRISCILA ANTONIA FERRAZ PEREIRA
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
Vice-Presidente Judicial
JUSTIÇA DO TRABALHO
/apafm
CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2020.
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151249