TRT15 26/05/2020 - Pág. 14060 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2980/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
14060
RÉU
VIACAO PIRACEMA DE
TRANSPORTE LTDA
MARCELO APARECIDO
PARDAL(OAB: 134648/SP)
LUIS AUGUSTO CARLIM(OAB:
215260/SP)
ADVOGADO
DECIDE-SE:
ADVOGADO
II - FUNDAMENTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- JONAS MOREIRA
1. Admissibilidade
Os embargos de declaração acima foram interpostos no prazo legal
e há alegação de ocorrência de vício previsto no art. 1.022 do CPC
PODER JUDICIÁRIO
como hipótese de cabimento, pelo que, presentes os seus
JUSTIÇA DO TRABALHO
pressupostos, restam admitidos.
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:
2. Mérito
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Reconhecendo-se assistir razão à embargante, fica corrigida, neste
ato, a omissão havida na sentença proferida, de modo que da
fundamentação e da parte dispositiva de tal decisório passa
também a constar o deferimento, à autora, dos valores equivalentes
aos depósitos mensais do FGTS não realizados, bem como da
PROCESSO: 0010896-76.2018.5.15.0116 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
AUTOR: JONAS MOREIRA
RÉU: VIACAO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA
DESPACHO
multa de 40% sobre todos os haveres fundiários correspondentes à
vigência contratual, tudo conforme pleiteado no item "4" de ID.
Considerando que o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais SISCONDJ, permite a liberação dos valores por meio de
23b815d - Pág. 2.
transferência eletrônica, intime(m)-se o(s) credor(es) para
informar os dados bancários para a transferência do crédito.
Após, expeça-se o respectivo alvará para transferência.
TATUI/SP, 24 de maio de 2020.
III - DISPOSITIVO
SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA
Juiz(íza) do Trabalho
Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de ID. a89d809,
para, nos exatos termos acima fundamentados, acrescer à
motivação e à parte conclusiva da sentença proferida (ID. 7451f78)
o deferimento das diferenças correspondentes ao FGTS não
recolhido e da multa de 40% sobre os valores fundiários de todo o
contrato.
Esta decisão passa a fazer parte integrante e inseparável da
sentença embargada.
Intimem-se.
SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA
POS
Processo Nº ATOrd-0012384-03.2017.5.15.0116
CRISTIANO GALVAO BUENO DE
CAMPOS
ADVOGADO
MAURICIO ROSA JUNIOR(OAB:
396508/SP)
RÉU
DIEGO LUIZ TORRES
ADVOGADO
ROSANE PEREZ FRAGOSO(OAB:
104658/SP)
RÉU
ALTEC INSTALACOES ELETRICAS
SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP
ADVOGADO
FABIO MONTICHIESI(OAB:
200815/SP)
ADVOGADO
ROSANE PEREZ FRAGOSO(OAB:
104658/SP)
AUTOR
Juiz(íza) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATOrd-0010896-76.2018.5.15.0116
AUTOR
JONAS MOREIRA
ADVOGADO
JOSE ROGERIO MIRANDA(OAB:
226141/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151351
- ALTEC INSTALACOES ELETRICAS SOCIEDADE SIMPLES
LTDA - EPP