TRT15 01/06/2020 - Pág. 18782 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2984/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020
18782
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
JUSTIÇA DO TRABALHO
documento:
PROCESSO: 0010218-13.2014.5.15.0145 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR: CLAUDINEI JOSE DE SOUZA
RÉU: MUNICIPIO DE ITATIBA
PROCESSO: 0011100-96.2019.5.15.0145 - Ação Trabalhista - Rito
SENTENÇA
Ordinário
AUTOR: MARCELO VISCONTE CANDIA
RÉU: PATRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E
Vistos, etc...
OUTROS (13)
SENTENÇA
Vistos, etc....
O MUNICÍPIO DE ITATIBA, pessoa jurídica de direito público
Considerando a concordância expressa dos Reclamados sobre o
devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opõe
requerimento do Reclamante de desistência da ação (CLT, art. 841,
embargos à execução conforme petição de Id num 0e3f8b5,
§ 3º), RESOLVO extinguir o presente processo Sem Resolução do
voltando-se em face da Sentença de Liquidação que homologou os
Mérito a teor o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
cálculos por si apresentados, pois entende que se mostra
Concedo ao Reclamante, apenas para este fim, os benefícios da
necessária a compensação de valores devidos pelo embargado
justiça gratuita nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da Carta
CLAUDINEI JOSÉ DE SOUZA, no termos do artigo 767, da
Laboral.
Consolidação das Leis do Trabalho.
Custas judiciais ex lege ora fixadas no importe de R$ 20.180,26, de
cujo recolhimento isento o Reclamante nos temos da lei.
Apresentou extratos de débito.
Dê-se BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos
ITATIBA/SP, 28 de maio de 2020.
Devidamente notificado, o Embargado silenciou.
APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010218-13.2014.5.15.0145
AUTOR
CLAUDINEI JOSE DE SOUZA
ADVOGADO
RODRIGO FRANCISCO SILVA(OAB:
300846/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE ITATIBA
ADVOGADO
FABIO GONCALVES PACHECO(OAB:
101553/MG)
ADVOGADO
ROBERTO FRANCO DE CAMARGO
JUNIOR(OAB: 196589-D/SP)
Relatados no essencial.
DECIDO
Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, conheço dos embargos à execução, eis que
intentados a tempo e modo.
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDINEI JOSE DE SOUZA
O executado opôs embargos à execução alegando que não
obstante a homologação de seus cálculos, entende que se mostra
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
necessária a compensação de valores devidos pelo embargado
CLAUDINEI JOSÉ DE SOUZA, a título de "Taxas Diversas - Preço
Público", referente ao exercício de 2019, totalizando o montante de
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
R$ 5,76 (cinco reais e setenta e seis centavos), atualizados até o
dia 28 de janeiro de 2020, conforme id d4436ce.
documento:
Em primeiro lugar, mister levantar-se óbice à aplicabilidade do
disposto no artigo 767, da CLT, como invocado pelo Embargante,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151571